(DOC. VP 379.5265.9458.7326)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DANOS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MEDIDOR DIVERSO VINCULADO AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora, liminarmente, a manutenção do fornecimento de água no imóvel e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, e, ao final, requer a condenação da ré na realização de obra de reparo no local de instalação do hidrômetro, a verificação de possíveis escapes de água, a regularização da real matrícula do autor no sistema da empresa ré e a compensação, em 50 sal�

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