(DOC. VP 694.1410.9898.4653)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 18

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote