Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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101 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; (ii) «requer que a parte autora comprove se os cuidados especiais que seu filho(a) necessita são de natureza permanente ou transitória, uma vez que é necessária essa comprovação para estabelecer o período temporal dos efeitos da decisão judicial - Resposta ao recurso (fls. 140/152) - Sem embargo do alegado o recurso, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, dou provimento ao recurso e anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... ()
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103 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Atribuição de aulas na rede pública de ensino Sessão de escolha de vagas. Acidente automobilístico ocorrido no meio do caminho. Impossibilidade do comparecimento da servidor ora apelante. Concessão de uma segunda chance para escolha de vagas. Descabimento. Ausência de justa causa. Impessoalidade da Administração que se aplica, também, na relação com seus servidores. Impossibilidade de tratamento diferenciado, mesmo em se tratando de caso fortuito ou força maior. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, bem como que o superior interesse da criança receberá consideração primordial; 2. O ECA (Lei 8.069/90) prevê os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados e da absoluta prioridade da criança, nos seus arts. 3º e 4º; 3. O ordenamento jurídico pátrio consagra à criança e ao adolescente com deficiência a devida atenção, cabendo ao Poder Público as providências necessárias; 4. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê expressamente que o horário especial poderá ser concedido desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º); 5. A referida lei também é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais; 6. A parte autora faz jus à redução da carga horária semanal em 25%, sem reposição ou redução dos vencimentos; 7. Precedentes, TEMA 1097 do STF; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSA COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO. REPASSE DOS VALORES COMPROVADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS. RECURSO GENÉRICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO PREDICADO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.
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106 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante se insurge contra a ação de execução de penalidades decorrentes do não pagamento de ISS incidente sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos, julgados improcedentes.
O processo foi distribuído em 07/04/2015 depois, portanto, da entrada em vigor da nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, que incide sobre os processos ajuizados após sua entrada em vigor, isto é, a partir de 09/06/2005. Portanto, considerando a data da distribuição (07/04/2015), restam fulminados pela prescrição os débitos constituídos até 05/04/2010, inclusive. Quanto aos demais débitos, compulsando-se os autos, nota-se que não há qualquer AR juntado, não sendo possível verificar a validade da citação, sendo apenas um movimento do próprio sistema desta Corte de Justiça a anotação de «Juntada de AR, na qual foi anotada a situação «Positivo". De acordo com a consulta processual não se mostra possível sequer verificar o endereço para o qual a citação foi enviada, de modo a verificar sua regularidade. De mais a mais, o movimento supracitado se deu em 22/02/2017, restando os autos paralisados até 23/11/2020, quando foi proferido despacho determinando a manifestação do Município para informar como pretendia prosseguir com a execução indicando os bens do devedor que pretende penhorar/arrestar para a satisfação do crédito. Contudo, apesar da ordem, o Município quedou-se inerte. Posteriormente, no dia 30/09/2021, foi proferida decisão que determinou o bloqueio das contas do executado, apesar da inércia do Município. Assim, considerando a data da distribuição (07/04/2015), bem como que os autos estiveram paralisados, repita-se, até 23/11/2020, houve o transcurso do prazo quinquenal sem qualquer manifestação do exequente para que fosse comprovada a citação do devedor. Precedente citado: 0008975-56.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 29/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido inicial e condenou o réu a proceder a nomeação da autora ao cargo de supervisor educacional para o qual foi aprovada em concurso público. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão estatutária. Servidor público do estado de minas gerais. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002.... ()
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109 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Agente de segurança penitenciária. Servidor readaptado. Majoração do adicional. Pretensão de restabelecimento para o patamar máximo (40%), com o pagamento das parcelas em atraso. Impossibilidade. Emissão de laudo pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Constatação de função no grau mínimo de insalubridade (10%), patamar este que a autora já recebe. Adequação por parte da administração pública para atender à nova capacidade laboral da servidora. Necessidade. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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110 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de recebimento de certidão por tempo de serviço e contribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. Impetrante que sustenta a violação do direito líquido e certo do servidor citado no Writ, pelo suposto ato ilegal de negativa no fornecimento da certidão solicitada. Decisão proferida por este Relator que defere a liminar requerida, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III para determinar a expedição e disponibilização da certidão de tempo de contribuição do impetrante no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 139, IV do CPC. Diante da situação apresentada, forçoso concluir que, até o presente momento, não houve o fornecimento da certidão requerida, o que, portanto, demonstra que há, sim, inegável interesse na concessão da segurança. A emissão de certidões constitui direito constitucional assegurado no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Acervo probatório, em que a prova pré-constituída confirma a existência do requerimento administrativo e que ocorreu desconto previdenciário no período questionado. Inteligência do Decreto-lei 220/1975, art. 29. Presentes as condições específicas da ação mandamental: direito líquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade. Precedentes. (0023618-66.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 14/11/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Concessão da ordem. Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão, com a consequente reintegração da impetrante ao cargo. Inadmissibilidade, uma vez que não ficaram comprovados os vícios alegados. Observância, no processo administrativo, das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Possibilidade de instauração direta de processo administrativo disciplinar - prescindibilidade de prévia instauração de sindicância quando já identificado o envolvido (autoria) e conhecimento dos fatos (materialidade). Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 201, I e 202, IX do Estatuto dos Servidores Públicos de Itararé (Lei 1.221/74) pela impetrante, então agente de controle de endemias. Congruência entre as condutas e a capitulação legal, que previa a penalidade de demissão, considerando sua reincidência. Análise do conjunto probatório que está afeta ao poder discricionário da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário reexaminá-la. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Estadual, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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113 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Quinquênio e sexta-parte. Cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia dos autos envolve a análise do disposto nos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo; 127 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Paulistana 10.261/1968; e 11, I da Lei Complementar Paulistana 712/1993. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Pensão. Servidor público estadual de minas gerais. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32. Agravo regimental desprovido.
1 - Falecendo a servidora em 1999, concedida pensão aos filhos menores e não ao viúvo, e por este ajuizada a ação somente em 2007, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.... ()
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AO FILHO E EX-COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AAutora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado ¿abatimento pensão previdenciária¿, contra o que se insurge. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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117 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.
Ação proposta pela filha de falecido servidor a fim de receber pensão previdenciária em conjunto com a viúva, tendo em vista a prova da incapacidade e dependência econômica. ... ()
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118 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Servidor público. Morte. Obtenção de certidão funcional. Ilegitimidade ativa do filho. Inocorrência. Pertinência subjetiva.
1 - A questão federal relativa à fixação de honorários em favor da defensoria pública estadual não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". ... ()
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.
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120 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Demanda objetivando o reajuste do benefício conforme promoção «post mortem, instituído pelo falecido cônjuge ex-militar da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Em atenção aos autos, verifica-se que o ex-servidor foi promovido, «post-mortem, a Coronel, conforme BOL da PM 226 de 09/12/2005. O cálculo matemático trazido na inicial tem como base o DAP (Documento de Atualização de Pensão) anexado aos autos, o qual reflete o último contracheque do falecido. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Polícia Militar esclareceu que o cargo de Coronel é levado em conta apenas quando do cálculo da pensão especial, cuja natureza é diversa da pensão previdenciária. A pensão previdenciária, portanto, vem sendo calculada sobre o último contracheque do ex-servidor, quando também deveria ter como base sua última patente. Provimento do recurso. Precedente citado: 0028176-11.2019.8.19.0004 - Apelação - Des.(a) JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024; DJe: 12/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... ()
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122 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Vassouras. Servidora municipal. Pretensão de pagamento das horas extras trabalhadas pelas funções acumuladas de diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, consubstanciado no pagamento do plus salarial no valor de 50% pelo período laborado, acrescido pela contabilidade de seus reflexos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento.
Verifica-se que, independentemente de eventual oitiva testemunhal, a autora não faz jus ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, a sentença foi bem fundamentada e não merece ser anulada. Afasta-se, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, não se nega que a autora laborou como diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, mas apenas constata-se que o pagamento por tais funções não se somam, bem como existe previsão expressa contrária ao interesse autoral acerca do percentual pleiteado sobre as horas extras trabalhadas. Como bem apontado pelo Magistrado de origem, o Estatuto dos Servidores do Município de Vassouras dispõe expressamente sobre a vedação de pagamento do adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado e função de gratificada. Destaca-se que a função gratificada de Diretora Geral da rede municipal é alcançada a partir de processo de eleição, conforme lei acostada pelo réu, de forma que autora voluntariamente assumiu tal função. Precedente citado: 0339223-15.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 15/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Niterói. Requerente que busca habilitação no Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói, no ano de 2000, que objetivava a implantação de majoração salarial, além de pagamento de parcelas em atraso àqueles associados que constavam na relação apresentada quando da propositura da ação.
Município de Niterói que alega que não se trata de recebimento de verbas residuais não recebidas em vida por servidor municipal, mas sim de habilitação em Mandado de Segurança coletivo, proposto pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói e já em fase de execução. Servidor falecido que supostamente não integrava a Associação impetrante no momento da propositura da ação e, portanto, não havendo que se falar em habilitação da requerente, ora recorrida. Aduz que a habilitação foi indevida. Tema 1119 do STF. Autorização expressa dos associados, bem como a relação nominal destes que é desnecessária. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AO FILHO E EX-COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.Os Autores ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, notaram que, em seus contracheques, consta um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... ()
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125 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido formulado pelo autor, ora agravado, em sede de tutela de urgência, para redução da carga horária de trabalho para 50% (cinquenta por cento), em razão dos cuidados necessários ao seu filho, que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Apesar de ausente lei municipal que preveja possibilidade de concessão do direito à redução da carga horária, deve ser aplicado ao caso o quanto estabelecido pelo art. 98, da Lei Federal 8.112 /90, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.097. Redução da jornada de trabalho é medida que se impõe. Observância aos termos dos arts. 4º e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio em procedimento legislativo compatível com aquele atribuído às Emendas Constitucionais, que é previsto pelo CF/88, art. 5º, § 3º. Direito que tem como beneficiário final criança que é pessoa com deficiência, a qual o legislador conferiu especial tratamento e amparo, conforme se confere pela simples leitura da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA, que prevê expressamente o princípio do superior interesse da criança, além de outras garantias pertinentes ao direito de acesso à saúde e amparo, não é imposto apenas aos pais, enquanto responsáveis diretos, mas também a toda sociedade, outrossim, a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, patente o seu indeferimento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor em inicial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP que é improvido... ()
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126 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Salário profissional do engenheiro. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.
«Consoante recentes decisões do C. TST «a remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X,e 169 da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/1966 aos Reclamantes, engenheiros, contratados pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a servidores públicos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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127 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária de sentença proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Inscrição de filho inválido como dependente para fins previdenciários. Decisão do tribunal de origem fundada em direito local. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento do art. 6 o. § 2o. Da licc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise de Legislação Estadual é medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 de STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ)... ()
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130 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO AUTISTA. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução da jornada de trabalho da autora em 25%, sem redução de vencimentos, em razão de seu filho portador de autismo. 2. O réu, sucumbente, foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora pleiteia a redução de 50% da jornada, alegando insuficiência da decisão para atender às necessidades de seu filho. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a redução da jornada de trabalho da autora em percentual superior ao fixado; (ii) se a aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º é válida para servidores estaduais e municipais; (iii) saber se há necessidade de perícia médica a ser realizada pelo DPME. III. Razões de decidir: 5. A sentença não viola a legalidade, pois há respaldo normativo para a redução da jornada. 6. O STF admite a aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º a servidores estaduais e municipais, conforme Tema de Repercussão Geral 1.097. 7. O percentual de 25% fixado pelo juízo a quo é adequado, considerando as particularidades do caso. 8. Não há que se cogitar necessidade de perícia médica a ser realizada pelo DPME, uma vez que a ampla defesa foi plenamente garantida por meio da prova pericial elaborada pelo IMESC. 9. A realização de nova perícia médica não se justifica, uma vez que o laudo pericial já atesta a necessidade de acompanhamento contínuo do filho da autora. IV. Dispositivo e Tese: 10. Apelo do réu parcialmente provido para adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios, considerando-se que o proveito econômico é inestimável. 11. Tese de julgamento: «1. A redução da jornada de trabalho em 25% é adequada às necessidades da autora. 2. A aplicação da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º é válida para servidores estaduais e municipais". Legislação: Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência: STF, RE 1.237.867, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. em 17/12/2022, public. 12/01/2023; Apelação 1006075-40.2023.8.26.0161, rel. Des. ANA LIARTE, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 26.02.2024; Remessa Necessária 1050444-55.2023.8.26.0053, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 19.12.2023. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovido.... ()
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131 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS- MÍNIMOS. VALOR QUE SE AFERE POR MEIO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CESTA BÁSICA.
Pretensão do autor à condenação do Município de Americana na continuidade de pagamento de cesta básica em pecúnia. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento. Benefício previsto nas Leis 2.916/95 e 4.175/2005, do Município de Americana. Faculdade concedida ao Poder Público para, querendo, efetuar o pagamento de cestas básicas para servidores ativos e inativos. Aplicação da Súmula Vinculante 55/STF - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Ademais, o autor não possui mais vínculo com o Poder Público tendo em vista que aderiu ao programa de demissão voluntária. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JACAREÍ. OPERADOR DE MÁQUINAS I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos Lei Complementar 13/1993, art. 203 e Lei Complementar 13/1993, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo, de modo a amparar o reconhecimento do direito postulado. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça. Sentença mantida. Inaplicabilidade à espécie do decidido pelo STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS. Autor que sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono do autor, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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134 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado, contra ato publicado em 04/01/2024 que o excluiu dos quadros da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Condenação e trânsito em julgado na ação penal posteriormente à reforma. Estado de saúde fragilizado do impetrante. Direito à aposentadoria. Concessão da segurança.
A perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido. Entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, segundo o qual o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício. Quadro de saúde fragilizado do impetrante, que é portador de nefropatia grave, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço militar. Além disso, já foi submetido a hemodiálise e transplante renal. Cassação da aposentadoria que, após 15 anos de sua reforma, agravaria seu estado de saúde. Norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1º da Lei 8.016 de 29/06/2018. Precedentes: TJRJ, 0010107-85.2018.8.19.0061 ¿ Apelação, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Concessão da ordem a fim de que seja anulada a cassação da aposentadoria do impetrante, com o direito de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como o recebimento dos direitos decorrentes de sua aposentadoria desde a sua exclusão, prejudicado o julgamento do agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.
O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Técnico de radiologia. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual de 10% para 40%. Incorporação aos proventos. Revisão do ato de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o prazo prescricional. Prescrição de fundo de direito reconhecido. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Agravo da união provido para conhecer do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial do particular, pedindo vênias ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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138 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Lei 3.373/1958. Filha maior. Solteira. Dependência econômica. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STF.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade de decisão que interrompeu o pagamento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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140 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Thays Costa Santos de Mello (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 114/120) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial dos proventos de servidor aposentado no extinto ibc com os vencimentos dos servidores em atividade que tiveram os cargos transformados em fiscal federal agropecuário. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O STJ firmou entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; incidência da Sumula 85/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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143 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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144 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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145 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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146 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1-In casu, narram os autores que, em janeiro de 2008, o menor Ithalo Pereira Santos, então com 9 anos de idade, após sofrer uma convulsão, foi levado ao hospital UIMAC, pertencente à rede pública municipal, ocasião em que restou medicado e foi marcada uma consulta com a médica 2ª ré. Alegam que, na consulta realizada em 22/01/2008, a 2ª ré prescreveu o medicamento Gardenal, cujo uso pelo menor gerou diversos efeitos colaterais, razão pela, em nova consulta com a médica demandada, no hospital público, foi alterada a medicação, com prescrição do remédio carbamazebina, tendo a profissional ignorado os exames de imagem de cabeça apresentados. Aduzem que, meses depois, sem apresentar melhora no quadro clínico e agravando as reações adversas em virtude da medicação utilizada, retornou ao Hospital UIMAC em 11/04/2008, quando a equipe médica que prestou o atendimento médico realizou diagnóstico sugestivo equivocado de dengue hemorrágica ou sarampo decidindo por sua internação, com prescrição de dipirona e paracetamol. Ressaltam que, em virtude da piora do quadro clínico, o filho dos autores foi transferido para o Hospital Souza Aguiar, onde foi constatado que o infante estava em estado grave, com várias patologias diversas daquelas apuradas no UIMAC. Afirmam os autores que no Souza Aguiar o tratamento médico foi adequado, no entanto, o menor não resistiu e veio a óbito em 26/04/2008; ... ()
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149 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL -
Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Itirapina - Tutela provisória - Decisão guerreada que reduz a carga horária da parte agravada em 30%, sem prejuízo da integral remuneração e sem qualquer outro ônus - Servidor público estadual que tem filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que o cria sem auxílio da mãe, necessitando de plena disponibilidade para o auxílio nas sessões de terapias e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Itirapina - Tutela provisória - Decisão guerreada que reduz a carga horária da parte agravada em 30%, sem prejuízo da integral remuneração e sem qualquer outro ônus - Servidor público estadual que tem filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que o cria sem auxílio da mãe, necessitando de plena disponibilidade para o auxílio nas sessões de terapias e no acompanhamento das tarefas cotidianas - Possibilidade - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes - Tutela corretamente deferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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