Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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251 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 127/138) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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258 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação ajuizada com o objetivo de restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que recebia na qualidade de filha solteira e maior de ex-servidor, falecido em 18/03/1996, cessada em função da união estável contraída. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.
À época do óbito do instituidor da pensão, vigorava o direito das filhas maiores solteiras em perceber a aludida pensão previdenciária, com fulcro na Lei, art. 29, I Estadual 285/79 (redação original). As filhas maiores que deixam de ostentar a condição de solteira perdem o direito à pensão por morte de seus pais. Instaurado o Processo Administrativo SEI-040161/014262/2022, por ter sido identificada a existência de Escritura Declaratória de União Estável, em 11/12/2008, Livro 00000169, Folha 0168, no Cartório do Quarto Ofício de Justiça de Nilópolis. Ao constituir novo núcleo familiar e não mais sustentar a condição condizente com o fundamento da instituição da pensão previdenciária, a beneficiária não mais faz jus ao seu recebimento. Precedentes: TJRJ, 0506829-10.2015.8.19.0001 - Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 16/07/2019 - Vigésima Segunda Câmara Cível; TJRJ, 0395567-89.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária, Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 23/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
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260 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL -
Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA.
decisão agravada que indeferiu a liminar que visava assegurar o afastamento da agravante do serviço público, nos termos do art. 126, §22, da Constituição Estadual, até publicação de sua aposentadoria. Indeferimento do pedido por ausência de requisito formal. Teses desenvolvidas pela agravante para sustentar o direito que são, no mínimo, controversas, razão pela qual não podem ser consideradas, de pronto, verossímeis. Ausência, na espécie, da probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da medida liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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262 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... ()
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Interrupção. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Prescrição da pretensão executória evidenciada. Recurso especial não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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264 - TJRJ. Direito Administrativo. Militar reformado. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores na qual o autor pleiteia o recebimento do percentual máximo da gratificação do Adicional por Tempo de Serviço (triênio). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
A Lei estadual 279/79, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, não determina a incorporação automática do percentual máximo de triênios aos reformados por invalidez, independentemente do tempo de serviço que contém quando da reforma, garantindo somente a referida incorporação pelo total então conquistado pelo servidor militar, quando da passagem para a reserva, correspondente ao período total de efetivo serviço público. Lei 4.024/02, art. 4º declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedente: 0133846-76.2021.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. Rel. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 06/02/2024, DJe: 16/02/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. ... ()
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266 - TRT4. Servidor público. Seleção pública. Grupo Hospitalar Conceição. Formação de cadastro de reserva.
«Trabalhadora selecionada para cadastro de reserva em virtude de aprovação em primeiro lugar em seleção pública. Lançamento, no prazo de vigência da seleção anterior, de novo edital em que consta expressamente a previsão de uma vaga para o cargo. Reconhecimento, pelo reclamado, da existência de vaga no prazo de validade da seleção. Expectativa de nomeação que se transforma em direito subjetivo. Manutenção da sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou, de forma definitiva, a imediata nomeação da reclamante para o cargo de médico infectologista.... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Filho inválido. Invalidez que, segundo consignado no acórdão recorrido, é posterior ao óbito do servidor. Direito. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In ... ()
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de manhuaçú/MG desprovido.
«1 - Ao analisar a base de cálculo do adicional de insalubridade do Servidor Municipal, o acórdão recorrido adotou como fundamento os arts. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e 4º da Lei 3.533/2015 do Município de Manhuaçú/MG. ... ()
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Militar. Pensão. Reversão. Filho. Morte da viuvá. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência do Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora, na condição de filha maior inválida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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276 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO art. 3º; art. 6º; art. 8º E ART. 9º, TODOS DO DECRETO 57.781/12. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 240 § 1º DO CPC - DATA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECUSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, FAZENDA PÚBLICA, PARCIALMENTE PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PROVIDO.
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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. DEMISSÃO.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de demissão, com a consequente reintegração ao cargo e aos vencimentos devidos nesse período, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando-se somente o pedido de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado em outubro/2015 contra o servidor, com fundamento nos arts. 188, II e 207 da Lei 8.989/79, por infração aos arts. 178, I da mesma Lei, por ter faltado interpoladamente ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias no período de 02/01/2015 a 28/05/2015. Discussão que se circunscreve ao aspecto da legalidade da pena. Autor portador de quadro de dependência química e alcoólica. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que atestam que o autor não possuía plena capacidade de autodeterminação à época questionada. Ausente o «animus abandonandi a justificar a imposição da pena de demissão. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ademais, o quadro de saúde do servidor era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos. Ausência de ofensa à Súmula 665/STJ. Danos morais indevidos na espécie. Consectários legais. Possibilidade de adequação «ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo «reformatio in pejus". Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recursos não providos, com observação.... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODAS AS DEMANDAS EM CURSO QUE VERSEM SOBRE A «NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011". REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ. DEFERIMENTO.
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279 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. ... ()
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280 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção do autor por motivo de acompanhamento de cônjuge transferida a pedido, na modalidade de remoção. Direito subjetivo. Inexistência. Precedente da Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ). Agravo da união provido, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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281 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pedido de remoção do autor por motivo de acompanhamento de cônjuge transferida a pedido, na modalidade de remoção. Direito subjetivo. Inexistência. Precedente da Primeira Seção (EREsp 1.247.360/RJ). Agravo da união provido, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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282 - TJSP. Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado quanto ao recebimento de gratificação pela função exercida pelo Servidor. ... ()
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284 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Armação de Búzios. Ação ajuizada por servidor público municipal, exercendo o cargo de professor IB3, em face do Município de Armação de Búzios, visando à progressão funcional em razão da obtenção de qualificação profissional, concluindo o curso de licenciatura em História. Requer o reenquadramento funcional para o nível «IB5". Sentença de procedência. Apelação do Município. Descabimento.
Progressão na carreira disciplinada pela Lei Municipal 1.601/2020, restando demonstrado os requisitos necessários ao enquadramento na categoria pretendida. Omissão da Administração Pública em implementar a promoção, mostrando-se necessária a intervenção do Poder Judiciário de modo a garantir e assegurar o direito lesionado, haja vista que o CF/88, art. 5º, XXXV assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Cuida-se de direito previsto expressamente em Lei, não havendo que se falar em discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, nem em violação ao princípio da separação dos Poderes. Alegadas limitações orçamentárias que não afastam o direito da parte autora, não podendo servir de escusa para o descumprimento da obrigação pelo ente municipal. Direito ao reenquadramento corretamente reconhecido. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.
«1. Encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de Execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente I aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FILHO COM DEFICIÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL -
Pretensão de redução da jornada normal em 50%, sem prejuízo financeiro, com faculdade de escolha do horário de cumprimento da jornada - Aplicação, no caso, da tese fixada no julgamento do RE 1.237.867/ (Tema de Repercussão Geral 1097) - Sentença improcedência - Ausência de avaliação por «junta médica oficial - Requisito previsto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º - Sentença mantida, por fundamento diverso. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional-gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os Autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a media aritmética percentual destinada aos Servidores em Atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal, e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... ()
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290 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de execução individual de sentença coletiva proferida no processo 0018696-60.2017.8.19.0042. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis em face de decisão que se limita a afirmar que a execução subjacente se refere à devolução de valores indevidamente descontados pelo executado e não em relação ao reajuste de 6,2% impugnado pelo Município de Petrópolis. Ausência de fundamentação. Cerceamento do direito de defesa. Provimento do recurso.
A sentença coletiva que se pretende executar versa justamente sobre o aludido reajuste, obtido pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais em face do Município de Petrópolis, com fulcro na Lei 7.417/16, nos autos do processo 0018696-60.2017.8.19.0042. O juízo a quo não enfrentou minimamente as alegações do Município de que o aumento salarial da autora decorreu de leis específicas vinculadas ao cargo que ocupa, o que supostamente tornaria indevido o reajuste obtido pelo SISEP na ação coletiva anteriormente mencionada. Os motivos do julgamento devem ser explicitados de modo a assegurar às partes o conhecimento das razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou não das questões submetidas à apreciação, o que não ocorreu na presente demanda. O princípio da fundamentação está previsto no CF/88, art. 93, IX e também nos CPC, art. 11 e CPC art. 489, que exigem que todas as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente. Precedentes: TJRJ, 0053757-35.2022.8.19.0000 ¿ Agravo de Instrumento, Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos ¿ Julgamento: 17/04/2023, Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0030361-26.2018.8.19.0014 - Apelação Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 25/10/2023 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento de plano ao recurso para anular a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com a manifestação sobre os pontos suscitados, sob pena de configurar supressão de instância.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Redução de Jornada de Trabalho. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame Carlos Eduardo Pio Ferreira, servidor público estadual, busca a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais para acompanhar seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, em tratamentos médicos. A sentença de primeiro grau condenou o Estado de São Paulo a reduzir a jornada para 30 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de proventos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público estadual sem diminuição de vencimentos, em virtude das condições de saúde do filho do autor, conforme previsão na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º. III. Razões de Decidir3. O autor demonstrou que seu filho possui diagnóstico de TEA e necessita de acompanhamento terapêutico, sendo o responsável por acompanhá-lo.4. A jurisprudência consolidada, incluindo o Tema 1097 do STF, permite a aplicação da Lei 8.112/1990 para suprir lacunas legislativas estaduais, garantindo direitos aos servidores públicos estaduais em situações análogas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao reexame necessário para determinar que o impetrado realize a análise do pedido de redução da jornada de trabalho, no prazo de 60 dias, por meio de junta médica oficial.Tese de julgamento: 1. Aos servidores públicos estaduais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Legislação Citada: Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional 13.146/15; CF/88, art. 5º, § 3º; Lei 8.112/90, art. 98, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1237867, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1003352-81.2023.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 13.06.2023; STJ, Mandado de Segurança 22.463/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4.3.16(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Agente de segurança penitenciária lotado na Penitenciária de Ribeirão Preto, distante trezentos e cinquenta quilômetros da cidade onde reside. Remoção para o município em que trabalha a esposa, servidora pública municipal, ou município próximo. Possibilidade. Indeferimento administrativo porque a esposa é servidora municipal e a unidade prisional em que o servidor trabalha está com defasagem de servidores. Residência do casal na cidade de Araçatuba, onde há unidade prisional. Sem impedimento para que procure trabalhar em local próximo ao trabalho da esposa, distante apenas dezenove quilômetros da residência. Casal que possui filho pequeno, que necessita de maior atenção dos genitores. Injustificada a subsistência de tamanho sacrifício para o impetrante, dificultando o convívio familiar, com afronta um valor a que a CF/88, art. 226 impõe especial proteção. Recurso provido para conceder a segurança.
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293 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de instrução normativa em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, estarem preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea «b, da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos, especialmente do laudo médico que amparou o acórdão recorrido, apresenta-se inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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295 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL -
Pedido de Adicional de Insalubridade - Laudo conclusivo no sentido de existir grau médio (20%), no período entre dezembro de 2017 e janeiro de 2022 - Ação julgada procedente - Parcial reforma que se impõe - Termo inicial do adicional - Data do laudo pericial - Possibilidade - Jurisprudência do C. STJ - Sentença reformada neste ponto - Sucumbência mantida tal como lançada em Primeira Instância, já considerados os honorários recursais - Apelação da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro parcialmente provida... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE VINTE E UM ANOS - INVALIDEZ COMPROVADA - DIREITO A SER MANTIDO COMO DEPENDENTE - DATA DA INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
De acordo com a Lei 10.366/1990, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos são dependentes do segurado. Para que o filho maior seja reconhecido como dependente, a legislação de regência exige tão somente que esse comprove a condição de invalidez, pelo que se revela prescindível perquirir se a invalidez é preexistente a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos. O cancelamento do pensionamento, por si só, não evidencia dever de indenizar, porquanto não observada irregularidade no processo administrativo nem qualquer ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade da parte autora. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), sendo que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar para fins de atualização monetária e juros de mora exclusivamente a taxa Selic. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... ()
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297 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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299 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos da parte autora de enquadramento por formação ao nível Professor II SUP 16 25H e de incorporação das gratificações de produtividade e regência e ao pagamento retroativo da diferença das gratificações, a partir de abril de 2019, na razão de 30% (10 % - regência e 20 %-produtividade) sobre o vencimento base. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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