Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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51 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível interposta pelo Município de Barra Mansa. Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de déficit cognitivo. Sentença de procedência. Previsão expressa em lei do Município. Redução de carga horária do servidor que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência e necessite de cuidados permanentes, em atenção aos princípios constitucionais que regem a matéria, precipuamente, aqueles referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, bem como as disposições do ECA. Irresignação do Município réu tendo em vista a já diminuta carga horária da autora (20 horas semanais), o que tornaria desnecessária a redução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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52 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor publico federal rubrica diferença de vencimentos. Lei 8.270/1991, art. 4º, § 3º. Impossibilidade de manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3º da Lei 8.270/1991, art. 4º, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Precedente: AgRg no REsp 1.117.000/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2010). ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Ação rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva. Art. 485 V do CPC. Pagamento de vantagens remuneratórias. Prescrição quinquenal. Acórdão rescindendo que reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, aplicando ao caso a Súmula 85/STJ. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Ação rescisória julgada improcedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.
«1. A análise da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado uma dentre as interpretações jurídicas possíveis, não ampara o manejo da rescisória, com o que se terminaria por instituir nova e exótica via recursal com prazo de dois anos. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental do ibama parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental do dnpm desprovido. Agravo regimental do sindicato provido, tão somente, para fixar a verba honorária devida.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF. TEMA 911/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença de procedência que determinou a implementação do piso salarial nacional para servidora pública ativa do magistério estadual, professora docente II, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas. ... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RIOPREVIDENCIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE A FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e impôs a autarquia previdenciária a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a favor do agravado. Análise do recurso adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. No caso, o agravado comprovou ser filho do ex-servidor bem como apresentou laudo médico que atesta a sua incapacidade e a dependência econômica presumida. Agravado diagnosticado com atraso psicomotor secundário a encefalopatia anóxica perinatal, em data anterior ao óbito do segurado. Ausência de condições de trabalhar. Necessidade de suporte para as atividades da vida civil. Previsão na Lei Estadual 5260/2008 que os filhos maiores inválidos são beneficiários da pensão por morte na qualidade de dependentes do segurado. Perigo na demora consubstanciado no risco a vida do agravado que não dispõe de meios para se sustentar em razão da doença que o incapacita para o trabalho. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não cabe a reforma da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. Pretensão ao horário especial para cuidar de filho portador de deficiência, com redução de 30% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. Pretensão ao horário especial para cuidar de filho portador de deficiência, com redução de 30% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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59 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Auxílio natalidade. Procedimento administrativo datado de 2005 e sem resolução até a presente data. Requerimento judicial. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento.
Cinge-se a controvérsia, em síntese, em se definir sobre o direito ao auxílio natalidade requerido pelo Autor. Inicialmente faz-se necessário ressaltar o fato de que o Autor pretende, desde o nascimento de seu filho, em 08/01/2005, ou seja, há mais de 18 anos, ver sua situação resolvida administrativamente. Ademais, para agravar ainda mais a situação, até o momento, ou seja, quase 20 anos após seu requerimento e após todo o curso de um processo judicial contra a Fazenda pública que se iniciou em 2015, ou seja, há 13 anos, a situação do Autor e Requerente ainda não foi resolvida e o direito do Recorrido continua sendo contestado e negado pela Administração Pública. Mesmo com a revogação do art. 27, pela lei estadual 5.109/07, de 15/10/2007, tal fato em nada prejudicou o direito adquirido do autor, tendo em vista o nascimento de seu filho foi em 08/01/2005 e o requerimento administrativo em 12/05/2005, ou seja, há mais de 18 anos, tendo ambas as situações ocorridas dentro do prazo legal, previsto na Lei 235/1979, art. 27, a qual ainda es encontrava em vigor a época do requerimento e somente não foi implementada por ineficiência do próprio Recorrente. Não há que se falar em «ausência de direito adquirido a verba, pois, no caso, o direito somente não foi implementado porque o Estado não atuou com a mínima diligência exigida no caso e, ademais, após atuar de forma desidiosa e descompromissada com o Autor Requerente, agora, após, o transcurso de, repita-se, de 18 anos, vem querer se beneficiar de sua própria demora e desídia, tentando imputar à parte mais fraca e hipossuficiente algum tipo de irregularidade, sendo certo, que, assevere-se, o Servidor atuou com toda a correção, diligência e submissão à exigência legal da época, sendo certo, dessa forma, que a responsabilidade pela morosidade deve ser atribuída, apenas, ao próprio Estado Recorrente. Há, inclusive, apesar de não vislumbrado na ocasião da Sentença, flagrante violação ao Direito da Personalidade do requerente, o qual, por óbvio, sofreu, e sofre até hoje, com consequências, inclusive, em sua esfera imaterial do Cidadão e Recorrido. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 5%, em mais 10% (dez por cento), em razão do presente recurso e em vista da sucumbência recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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61 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Ação para o fim de afastar ato de exoneração de servidora do Município de Bastos - Não cabimento - Aplicação da Lei Municipal 870/1990 - Aposentadoria que é causa de vacância do cargo - Entendimento pacificado pelo Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - Precedente jurisprudencial - Apelação da da servidora não provida.... ()
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62 - TJRJ. Direito Administrativo. Contrato de trabalho temporário. Revelia. Servidor público. Município de Cachoeiras de Macacu. Férias vencidas e não gozadas. Pretensão de recebimento do valor correspondente às férias vencidas e não gozadas, terço constitucional, FGTS e décimo terceiro salário relativos aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019 e proporcionais de 2019/2020. Sentença de improcedência.
Apelação da parte autora, sustentando o seu direito à percepção dos pagamentos conforme descrito na inicial. Decretada a revelia da Municipalidade, embora comprovado o vínculo do autor, servidor temporário, pelo período de 07/08/2017 até 22/06/2020. A Constituição da República, em seu art. 39, parágrafo 3º, outorga aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal, previsto, para os trabalhadores em geral, no art. 7º, XVII, e art. 39, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. O direito pleiteado pela parte autora foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso com Repercussão Geral que esclareceu que nos contratos nos quais não se respeite a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, o trabalhador não pode ser penalizado, devendo ocorrer o pagamento do FGTS correspondente ao tempo trabalhado. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. FUNPREMAN. Fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Município de Artur Nogueira. Servidor público falecido que contribuía para o fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Pensão por morte do filho requerida pela genitora. Demonstração satisfatória da necessária relação de dependência econômica. Ação procedente. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Servidor público municipal. Licença remunerada. Município de Biritiba Mirim. Servidora empossada como diretora executiva de Sindicato representativo de sua categoria. Impossibilidade do afastamento remunerado. Concessão apenas para servidores que sejam eleitos para Presidente e Primeiro Secretário, no termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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66 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de gratificação por função técnica, em virtude da conclusão do curso superior de gestão de saúde pública. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Funções exercidas pela impetrante no cargo de agente comunitária de saúde que possuem correlação com a formação no curso superior em gestão de saúde pública. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 88 e 89 da Lei Municipal 552/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia). Precedentes deste TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que a base de cálculo da gratificação deve recair sobre o vencimento (padrão do cargo) do servidor. Recursos parcialmente providos... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF. RESP. 1.426.210/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência que determinou a implementação do piso salarial nacional para servidora pública ativa do magistério estadual, professora docente I, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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68 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL -
Redução da jornada de trabalho - Admissibilidade - Preservação da saúde da servidora ocupante do cargo de enfermeira - Presença da probabilidade do direito e do perigo na demora da atuação jurisdicional - Agravo de instrumento provido... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE.
Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Embora satisfeitos os dois primeiros pressupostos, atinentes a condição de servidor de ambos os cônjuges e a existência de vaga na lotação de destino, não há comprovação do terceiro requisito, referente à ausência de prejuízo para a lotação atual com a sua saída. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13.370/2016 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1.097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão militar de ex-combatente. Decisão do TCU, datada de 3/2/1993, que considerou «ilegal a concessão da pensão em favor da filha». Propositura da ação, em março de 2007. Pretensão de restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo da união provido a fim de conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial da parte autora, pedindo vênias ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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72 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor público. Município de São Pedro da Aldeia. Descontos previdenciários sobre as rubricas GASP -Gratificação de Segurança Pública (Lei 2676/2016), Hora Extra 50%, Risco de Função (Lei 1719/2003), Função Especial de Confiança Nível 5 - Lei Complementar 184/2021, Auxílio Transporte (Lei 1708/2003) e Auxílio Uniforme (Lei 2762/2018). Sentença de procedência. Recurso do Réus e do Autor. Desprovimento dos dois primeiros recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.
Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Os descontos reclamados foram realizados pelo Município e repassados à autarquia previdenciária. Logo, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo. Incidência do entendimento consolidado pelo STF no Re 593.068/SC, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos (tema 163): «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Súmula 378, deste Tribunal de Justiça: «Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. « As verbas discutidas, possuem caráter transitório e não integrarão os proventos de aposentadoria da parte autora, assim não devem integrar a base de cálculo do desconto previdenciário. Desprovimento do primeiro e segundo recursos e acolhimento parcial do terceiro apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARAGUATATUBA - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Demanda instruída com farta prova documental, não refutada pelo Município - Sentença que, em julgamento antecipado, julgou improcedente a demanda, por não comprovação dos fatos alegados por meio de prova pericial - Descabimento - Como ordenador do processo, cabia ao juiz, antes do julgamento antecipado do feito, sanear e organizar o processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 357 do CPC - Violação aos arts. 9º, 10, 355 e 357 do CPC em se proceder ao julgamento antecipado do feito, sem dar oportunidade às partes de se manifestar acerca de ausência de prova tida como imprescindível pelo julgador - Cerceamento de defesa reconhecido - Fatos controversos - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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74 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Demanda objetivando a nulidade de ato administrativo que alterou o local de trabalho do Policial Militar Recorrente. Agravo de instrumento pretendendo a reversão do Decisum. Desacolhimento.
Em se tratando de ato discricionário, a remoção do servidor é feita à luz dos critérios de conveniência e oportunidade, questão de mérito administrativo que escapa ao controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário cabe apenas o exame da sua legalidade. Não há nos autos prova cabal da prática de qualquer ato administrativo que evidencie a ocorrência de uma remoção da servidora de forma imotivada. A análise da efetiva ocorrência do alegado desvio de finalidade depende de dilação probatória incompatível com a via mandamental. Precedentes citados: RMS 42.696/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 02/12/2014, DJE 16/12/2014; 0023795-95.2017.8.19.0014 - Apelação - Des. Ricardo Rodrigues Cardozo -Julgamento: 19/03/2019 - Décima Quinta Câmara Cível; 0321251-13.2011.8.19.0001 - Apelação - Des. Celso Luiz de Matos Peres - Julgamento: 10/08/2015 - Décima Câmara Cível; 0354248-49.2011.8.19.0001 - Apelação - Des. Claudio Brandão de Oliveira - Julgamento: 22/10/2015 - Sétima Câmara Cível. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.
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76 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem pecuniária da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Não incidência sobre a gemas. Gratificação do magistério superior e rt. Retribuição por titulação. Precedentes. Agravo interno da universidade federal de Santa Catarina provido, a fim de dar provimento ao seu recurso especial, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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77 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSTRUTOR - DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Município de Barra Mansa à implementação e ao pagamento das diferenças em razão da não adequação/retificação do percentual do adicional denominado regência de classe/adicional de magistério, desde a vigência da Lei Municipal 4.468/2015, alterada pela Lei Municipal 4.548/2016, bem como seus consectários legais. ... ()
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78 - TJSP. Apelação Cível - Previdenciário - Pretensão de filho dependente ao recebimento de pensão por morte de servidor falecido - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Demonstração, pelo autor, de dependência econômica do servidor falecido - Preenchimento dos requisitos legais preconizados pelo LCE 1.354/2020, art. 14 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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79 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
Pretensão ao reconhecimento do direito à indenização por licenças-prêmios não usufruídas na época de atividade e de abono de permanência no período entre a aquisição do direito e a aposentadoria. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Descabimento. Servidor não efetivo, integrante do quadro suplementar, referente àqueles admitidos sem concurso público antes da CF/88 e beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Benefício previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, privativo de servidores efetivos - art. 15 do Ato das Disposições Transitórias da LOM que permitia a extensão a todos os servidores, indistintamente -, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, ressalvados apenas os valores recebidos de boa-fé até a data daquele julgamento, ocorrido em agosto de 2023. Indevida a extensão de vantagens reservadas a servidores efetivos. Orientação firmada pelo STF no Tema 1157 da repercussão geral. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... ()
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00033417-28.2011.8.19.0066. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. APLCAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO DA CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, QUAL SEJA, A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Servidor público. Concessão indevida de pensão temporária ao filho inválido do primeiro casamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
1 - A inexistência de cotejo analítico obsta o conhecimento do recurso especial firmado exclusivamente na alínea «c do permissivo constitucional (art. 255, do RISTJ, nos termos do CPC, art. 541, § 1º).... ()
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84 - TJSP. Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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85 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 18 anos. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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86 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação autoral não provida... ()
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87 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Servidora aposentada - Inexistência de verba de caráter transitório - O adicional de magistério deve integrar a base de cálculo da sexta-parte - Remessa necessária e apelação do RIOPRETOPREV não providas... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em urv. Servidor público celetista. Aplicação do Lei 8.880/1994, art. 19.
«Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o Lei 8.880/1994, art. 22 não é aplicável ao servidor público celetista, uma vez que o citado dispositivo refere-se explicitamente apenas aos servidores públicos strictu sensu, de modo que não estão abrangidos os servidores celetistas, o quais estão enquadrados na disposição do Lei 8.880/1994, art. 19. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re 638.115/CE, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31.7.2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração de jorge baalbaki filho prejudicados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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91 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). ... ()
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92 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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93 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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94 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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95 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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96 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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97 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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98 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, incluindo a Gratificação Executiva, o Piso Salarial Nacional de Enfermagem e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as vantagens denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Inconformismo do réu. Descabimento. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excetuando-se as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação Executiva: instituída pela Lei Complementar 797/95, possui natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Piso Salarial Nacional de Enfermagem: vantagem habitual e fixa paga aos servidores públicos, independentemente do preenchimento de qualquer condição, caracterizando-se, consequentemente, como acréscimo remuneratório ou aumento disfarçado de vencimentos e, por isso, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Não se tratando de mero abono, é inaplicável à espécie o disposto na Súmula Vinculante 15/STF. Igualmente, são inaplicáveis ao caso o decidido no Tema 911 do STJ e o decidido na ADI 7222. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE COMPOVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL 3.210/2015. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO SERVE DE ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR DE RECEBER VANTAGEM PREVISTA EM LEI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO NO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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