(DOC. VP 968.4581.4907.6173)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI 4167/DF/STF. RESP. 1.426.210/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência que determinou a implementação do piso salarial nacional para servidora pública ativa do magistério estadual, professora docente I, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a servidora pública ativa do magistério estadual, professora docente I, tem direito à imple

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