(DOC. VP 178.1555.6000.4900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 18 anos. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de decisão unânime.�

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