Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Itirapina - Tutela provisória - Decisão guerreada que reduz a carga horária da parte agravada em 30%, sem prejuízo da integral remuneração e sem qualquer outro ônus - Servidor público estadual que tem filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que o cria sem auxílio da mãe, necessitando de plena disponibilidade para o auxílio nas sessões de terapias e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Itirapina - Tutela provisória - Decisão guerreada que reduz a carga horária da parte agravada em 30%, sem prejuízo da integral remuneração e sem qualquer outro ônus - Servidor público estadual que tem filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que o cria sem auxílio da mãe, necessitando de plena disponibilidade para o auxílio nas sessões de terapias e no acompanhamento das tarefas cotidianas - Possibilidade - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes - Tutela corretamente deferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL. SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 3.250/1995 QUE CONTÉM DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS FIXOS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, servidora inativa da rede municipal de educação do réu, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008, assegurada a diferença de 5% entre as referências, prevista na Lei Municipal 3.250/1995, para fins de pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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153 - TJRJ. Direito Administrativo e da Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de empresa privada e do ente municipal. Obstrução indevida em frente à garagem do autor, impedindo a entrada e saída de veículo.
Sentença de parcial procedência. Condenação da empresa a se abster de estacionar o veículo em frente a garagem do autor. Improcedência em relação ao Município de Três Rios, como também do pedido de indenização por danos morais. Primeiro recurso interposto pela empresa ré pugnando pelo afastamento da sua condenação. Desacolhimento. O C. STJ já decidiu acerca da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços de transporte de carga diante da existência de interesse econômico no serviço: «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria (REsp. 1.282.069, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Frise-se que a empresa apelante não nega o fato, mas apenas defende sua ilegitimidade para responder pelos danos causados, o que já restou superado. Segundo recurso interposto pelo Autor para que seja reconhecida a responsabilidade do ente municipal, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral configurado. Parcial reforma da sentença apenas para condenar a empresa ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao município, escorreita a sentença que afastou a responsabilização do referido ente federativo municipal. Ausência de comprovação de omissões específicas ou de conduta dolosa por parte da municipalidade. Precedente: 0020022-21.2019.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 08/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Recurso da parte autora ao qual se dá provimento. Desprovimento do recurso do réu. Majoração dos honorários advocatícios.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente a gratificação executiva, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI e a gratificação de representação (incorporada e não incorporada). Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as seguintes verbas: gratificação executiva, gratificação de representação, desde que incorporada aos vencimentos do servidor, apostilamento, e ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação executiva. Instituída pela Lei Complementar 797/95, tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 3. Gratificação de representação. Instituída pelo art. 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Unicamente as verbas incorporadas, nos termos da Lei Complementar 813/1996, devem servir como base de cálculo para o quinquênio. Sentença de procedência parcial mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e de apelação não providos... ()
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Ação de rito comum cumulado com pedido de tutela de urgência - Agente de organização escolar - Pretensão voltada à redução da jornada de trabalho de servidora pública estadual, com manutenção do pagamento integral dos vencimentos, sob pálio de que a filha da autora seria portadora de TDAH e Transtorno ligado à angústia de separação - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial - Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º é aplicável, para todos os efeitos, aos servidores públicos estaduais e municipais - Inteligência do Tema 1097 do Colendo Supremo Tribunal Federal - In casu, os elementos dos autos não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado - Ausente notícia nos autos de que a filha da agravante já tenha sido submetida a avaliação por junta médica oficial - Matéria de ordem fenomênica - Não autorizada, portanto, a concessão da tutela de urgência. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Progressão. Lei estadual 3.462/2019. Suspensão de progressão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS 61.808/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3.12.2019; RMS 62.062/TO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2019 e RMS 62.335/TO, Rel. Min. ASSUSTE MAGALHÃES, DJe 6.2.2020). ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Progressão. Lei Estadual 3.462/2019. Suspensão de progressão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS 61.808, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3/12/2019; RMS 62.062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2019 e RMS 62.335, Rel. Min. ASSUSTE MAGALHÃES, DJe 6/2/2020). ... ()
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159 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Professora - Licença para tratamento de saúde - Admissibilidade - Necessidade de afastamento das atividades laborais apontada em laudo médico - Agravante acometida de discopatia degenerativa e protusão discal tanto na coluna lombar quanto na cervical - Possível moléstia profissional a ser averiguada na origem - Agravo de instrumento provido... ()
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160 - TJRJ. Direito Administrativo. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer. Munici´pio de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Servidor que pretende obter progressa~o e promoc¸a~o funcional, bem como o pagamento dos reflexos remunerato´rios em atraso. Sentenc¸a de procede^ncia. Irresignac¸a~o de do réu.
Progressa~o e promoc¸a~o pretendidas pelo autor se baseiam em reenquadramento definido atrave´s de intersti´cios temporais, conforme previsa~o da Lei 7.346/2002. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira. Reconhecimento da procede^ncia total do pedido autoral que na~o viola o me´rito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judicia´rio, tendo em vista que o direito subjetivo do servidor a` sua progressa~o e promoc¸a~o funcional esta´ sendo violado. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento do autor, devem ser pagas, por decorre^ncia lo´gica, as diferenc¸as remunerato´rias dai´ advindas. Precedente citado: 0805301-97.2023.8.19.0028 ¿ Apelação ¿ Des (A). Adriana Ramos De Mello - Julgamento: 26/06/2024 - Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21a Câmara Cível). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário federal. Percentual de 11,98%. Ausência de direito. Absorção pela Lei 10.475/2002. Recurso especial do servidor a que se nega provimento.
«1 - A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei 10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 657.169/DF, Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5.5.2014 e AgRg no AgRg no AREsp. 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2012. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Percepção de benefício previdenciário. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CELETISTA DO IAMSPE. MÉDICO.
Pretensão do autor de ver recalculado o adicional de insalubridade, nos termos a Lei Complementar 432/1985, o pagamento do quinquênio sobre as verbas que compõem o padrão de vencimento, a inclusão e o pagamento da sexta-parte, calculada sobre o salário base, a gratificação executiva e o adicional de insalubridade, com pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência na origem. Insurgência recursal do IAMSPE. Cabimento parcial. 1. Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo - Recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012. Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas. Precedentes deste TJSP. 2. Sexta-parte. - Pagamento da sexta-parte ao servidor do IAMSPE, contratado sob o regime da CLT. Possibilidade. Direito previsto aos servidores públicos estaduais em sentido amplo. Precedente do STF. 3. Base de cálculo dos adicionais temporárias. Gratificação Executiva que possui natureza remuneratória e deve ser considerada na base de cálculo do quinquênio. Contudo, o Adicional de Insalubridade tem caráter «pro labore faciendo, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Mantida a condenação do réu nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Auxiliar de Conservação e Manutenção.
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165 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Ferroviários. Equiparação. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Finalidade relativa a complementação de aposentadoria e pagamento integral das pensões por morte. Não abrangência para crédito de benefícios próprios do regime estatutário dos servidores públicos do estado. Recurso não provido.
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166 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração de jorge baalbaki filho rejeitados.
«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C(STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que já recebe o adicional de insalubridade no grau médio e pretende sua majoração para o grau máximo, sob a alegação de exposição ao risco biológico e alteração da base de cálculo. Sentença de improcedência na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Requerente que exerce o cargo de oficial de manutenção e serviços/maqueiro de ambulância e recebe o adicional de insalubridade conforme legislação municipal. Laudo pericial conclusivo a respeito do correto pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Ademais, as parcelas pretéritas foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Ação proposta em 03 de fevereiro de 2023 e, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 1.954, de 29 de setembro de 2015, em 03 de outubro de 2015, que alterou a redação do art. 146 da Lei Municipal 315/95, o adicional de insalubridade passou a ser calculado sobre a «Referência/Padrão 01 (Um) Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais". Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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169 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao acrescentar o artigo 62-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabeleceu novo termo final para incorporação de quintos, em relação ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 5.9.2001. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... ()
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172 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação e Remessa necessária. Pensão por morte. Filho dependente de servidor. comprovação. Admissibilidade. Recursos improvidos.
I. caso em exame 1. Apelação da SPPrev contra sentença que concedeu a segurança, concedendo a pensão por morte ao filho, por entender que estava comprovada a dependência econômica. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à pensão por morte do pai, ex-servidor pela SPPrev, (ii) se a dependência econômica restou demonstrada nos autos. Iii. razões de decidir 3. Caso em que restou demonstrada a dependência econômica exigida pela legislação, com provas da condição de incapacidade do impetrante e de sua dependência financeira, inclusive com documentação médica e sentença de interdição. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação e remessa necessária improvidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Benefício previdenciário. Pensão por morte a filho. Extensão. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a controvérsia acerca da extensão do direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte a filho maior de 21 anos até os 24 anos, desde que comprovadamente estudante universitário, sem atividade remunerada, foi solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, a interpretação dos requisitos previstos no art. 6º, § 2º, Lei Complementar Estadual 109/97. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o juízo comum de direito. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - É da competência da Justiça Estadual decidir sobre a validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os Servidores Públicos Municipais, como ocorre in casu, em que a interessada sustenta a nulidade da lei municipal que instituiu o RJU no Município e a consequente sujeição do vínculo estabelecido com o ente municipal à CLT. Precentes: AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2015 e AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2015. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. A avaliação do servidor deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo interno do cefet/RS desprovido.
1 - A avaliação do Servidor deve levar em consideração o desempenho durante todo o período de três anos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no RMS 49.850/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.5.2017). ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Extensão do benefício até os 24 anos ou a conclusão dos estudos. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.
1 - O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de qu e não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes.... ()
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189 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de aperfeiçoamento. Residência médica. Bis in idem. Agravo interno da servidora desprovido.
1 - A admissão do pleito autoral configuraria bis in idem, com o pagamento de uma gratificação a título de aperfeiçoamento, quando a própria residência médica foi condição indispensável para a nomeação e posse. Precedente: RMS 48.794/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2017. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
1.Gratificação de Incentivo e Desempenho (GID). RECEBIMENTO. Impossibilidade. Legislação mencionada pela parte autora, que serviu de fundamento para o pedido, omissa relativamente ao cargo das servidoras. Narrativa factual que não se subsume à norma invocada. Parcela remuneratória indevida. 2.Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Valor adimplido pela União aos entes federativos para fortalecimento das políticas públicas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde. Lei 11.350/2006, constituindo receita orçamentária do Município. Pagamento individual indevido. 3.Adicional de insalubridade. Base de cálculo que deve corresponder à legislação local, competência do Município para estabelecer seus parâmetros que, no caso, quantifica-se pelo valor da menor remuneração paga aos servidores, em detrimento da regra de dois salários-mínimos estabelecida pelo Ministério da Saúde. Diferenças que devem retroagir a cinco anos antes do ajuizamento da ação, uma vez que o desempenho das funções em ambiente insalubre não é questão controvertida nos autos. 4.Honorários Advocatícios. Sucumbência proporcionalmente distribuída, já que a parte autora decaiu de dois dos três pedidos apresentados, cuja valoração do proveito econômico foi por ela mesma definida. Parcial procedência da ação mantida, reformada a sentença apenas em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de apelação da parte autora desprovido. Remessa necessária e o apelo vontuntário do Município da Praia Grande parcialmente providos.... ()
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191 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS AO FILHO DA AUTORA EM HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos decorrentes da morte do filho da autora. ... ()
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192 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ANTERIORMENTE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIBEIRÃO PRETO E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA «DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO DE ITIRAPINA - UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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193 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.
Pretensão apresentada por servidores públicos estaduais, integrantes das carreiras da Polícia Civil, voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e paridade de direitos, sem aplicação da média salarial da Lei 10.887/04, com manutenção dos vencimentos da última classe ocupada no exercício ativo. Segurança concedida na origem. Reforma parcial que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, excepcionando, em relação à paridade, estar o direito previsto em lei complementar do ente estatal. Ausência, no Estado de São Paulo de previsão em Lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade de concessão da paridade, na hipótese. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário provido... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ipc/03/1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte firmou a compreensão de que os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais a Servidores Públicos Federais, como o reajuste relativo ao IPC/03/1990 no montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da Lei 8.112/1990, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Logo, não há falar em afronta à coisa julgada ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Des. Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 26/05/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28/9/2015). ... ()
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196 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DOCENTE 25 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou o Município réu a implementar o piso nacional do magistério, com reajuste de 10% entre referências, bem como ao pagamento dos valores vencidos e não pagos à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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197 - TJSP. Servidor autárquico. USP. Pretensão à utilização plena dos serviços médicohospitalares e odontológicos prestados aos funcionários ativos da Universidade de São Paulo. Servidora celetista aposentada por invalidez. Ausência de contemplação no rol de beneficiários intuído pela Resolução 7043/2015. Autonomia autárquica de gestão. Continuidade aos tratamentos já realizados. Utilização da rede pública ordinária. Recurso improvido, com observação.
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198 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Funileiro - Município de Araras - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 139 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araras, Lei Complementar Municipal 31/2013 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Remessa necessária parcialmente provida.
termo inicial DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidor público - Termo inicial na data do laudo pericial - Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública da universidade federal da Bahia. Remoção para acompanhar cônjuge, servidor da marinha do Brasil, transferido ex officio. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos atendidos. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três situações que permitem o deslocamento do Servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da Administração: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do Servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas; e (c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. Fora essas hipóteses, a remoção fica a critério do interesse da Administração. ... ()
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200 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança pretendendo o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro, até a edição de nova lei instituindo o tributo. Alegação de direito líquido e certo à observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença denegatória. Recurso do contribuinte. Desprovimento do apelo.
A jurisprudência desta Corte de Justiça vem considerando que a Lei Complementar 190/2022 apenas estabeleceu as faltantes normas gerais em matéria de DIFAL, assim removendo o obstáculo à plena eficácia das legislações estaduais que regularam, em seus respectivos âmbitos de competência, o novo regime jurídico-tributário do ICMS nas operações interestaduais. O Egrégio STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 1.287.019, e da ADI 5.469, fixando o Tema 1.093, ser inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS sem a edição de lei complementar, assentando a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Em 4 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar 190, veiculando normas gerais sobre a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou, por maioria, a constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS posta na Lei Estadual 2.657/96 (com as alterações da Lei 7.071/15), ao fundamento de não traduzir inovação tributária, majoração ou instituição de tributos, mas sim em regulamentação do ICMS em operações interestaduais, na forma do princípio federativo, visando diminuição das desigualdades regionais (art. 155, §2º, VII, da CF/88). Precedentes: 0296106-66.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 07/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); 0334444-17.2019.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Mario Assis Gonçalves - Julgamento: 14/06/2023 - Vigésima Quarta Câmara Cível, 0024531-16.2021.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). André Luís Mançano Marques - Julgamento: 10/08/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara), 0067959-14.2022.8.19.0001 - Apelação Des(A). Ricardo Couto De Castro - Julgamento: 13/06/2023 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara) e 0192308-60.2020.8.19.0001 - Apelação Des(A). Geórgia de Carvalho Lima - Julgamento: 19/04/2023 - Décima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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