(DOC. VP 127.4380.1704.2846)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CELETISTA DO IAMSPE. MÉDICO.

Pretensão do autor de ver recalculado o adicional de insalubridade, nos termos a Lei Complementar 432/1985, o pagamento do quinquênio sobre as verbas que compõem o padrão de vencimento, a inclusão e o pagamento da sexta-parte, calculada sobre o salário base, a gratificação executiva e o adicional de insalubridade, com pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência na origem. Insurgência recursal do IAMSPE. Cabimento parcial. 1. Adiciona

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