(DOC. VP 194.8273.5936.7276)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DOCENTE 25 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou o Município réu a implementar o piso nacional do magistério, com reajuste de 10% entre referências, bem como ao pagamento dos valores vencidos e não pagos à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-

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