(DOC. VP 977.5435.7171.7298)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ANTERIORMENTE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIBEIRÃO PRETO E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA «DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO» DE ITIRAPINA - UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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