Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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201 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de filho menor. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (CF/88, art. 196) e infraconstitucional (Lei 8.112/1990, art. 36), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Pretensão ao recálculo da gratificação por serviços extraordinários para que incida sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas eventuais. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da ré. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos apresentados na r. sentença recorrida. Não se discutiu nos presentes autos o recálculo do quinquênio e sexta-parte, mas apenas o das horas suplementares extraordinárias. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido... ()
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204 - TNU. Administrativo. Tema 118/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Maioridade. Invalidez ocorrida após o óbito do instituidor. Benefício indevido. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.112/1990, art. 217. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 118/TNU - Saber se é possível conceder pensão por morte ao filho maior que fica inválido após o óbito.
Tese jurídica fixada: - A invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior.... ()
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. ... ()
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206 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora do Município do Rio de Janeiro aposentada. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Sentença de procedência. Apelação do Município. Desprovimento.
Demanda pretendendo a indenização pelas licenças prêmio não gozadas antes de sua aposentadoria e, ainda, que lhe seja reconhecida a continuidade da contagem do tempo de serviço no período de 18/05/2020 a 12/06/2021. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei Municipal 94/79. Analisando-se o teor e as razões de ser da referida lei complementar 173/2020, a qual estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, constata-se que sua principal razão de ser da referida normatização foi a alteração, naquele momento necessária, de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , haja vista a premente necessidade de se garantir a sobrevivência e manutenção econômica dos Entes Públicos, em especial, os Municípios da Federação. A referida legislação complementar de 173/20, previu, especificamente para aquele grave momento, o qual, com certeza, seria portador de enormes dificuldades financeiras, que haveria a suspensão do pagamento das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União, o repasse de auxílio financeiro federal, a autorização para renegociar dívidas contraídas com instituições financeiras, a proibição de concessão de aumentos para servidores públicos até 31/12/2021, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais, a vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a proibição do aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores e a limitação à realização de concursos públicos (art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020) . Dessa forma, apesar das razões recursais, o pleito não merece acolhimento, uma vez que, muito embora, na forma do alegado, referido o art. 8º tenha tido sua constitucionalidade reconhecida, o certo é que isso somente tem repercussão financeira e, não, da essência do direito do servidor municipal. Dessa feita, faz-se mister reconhecer que, considerando que o, IX, do Lei Complementar 173/2020, art. 8º que a contagem de tempo para a concessão de licenças e direitos estaria impedida de majorar despesa com pessoal até 31/12/21 e que a mesmo ordenamento preconiza que suas determinações não acarretariam qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, a alegada impossibilidade de contagem desse período «aquisitivo, somente pode ter efeitos financeiros, acarretando, dessa forma, tão somente a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio e, não, da sua efetiva aquisição. Precedentes: 0020330-52.2021.8.19.0042 - Apelação Des(A). Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 19/10/2023 - Quinta Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível) e 0016438-72.2020.8.19.0042 - Apelação Des(A). Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Julgamento: 10/08/2022 - Quinta Câmara de Direito Privado (Antiga 24ª Câmara Cível). Desprovimento do recurso. Honorários recursais arbitrados em mais 5%, sobre o valor fixado na Sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011. ... ()
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209 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO.
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 160, ocasião em que se firmou a seguinte tese: «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos de aposentadoria dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§8º e 12, e art. 195, II, da CF/88". Adequação que se impõe, uma vez que, sendo os três autores servidores públicos militares inativos, não se lhes aplica a imunidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre as Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03. Juízo positivo de retratação. Retificação que enseja o provimento dos recursos oficiais e ambos de apelação para julgar totalmente improcedente a ação, atribuídos integralmente os ônus de sucumbência à parte autora. Observação que se faz quanto ao pedido de restituição da cobrança da alíquota previdenciária suplementar de 5%, com fulcro na inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003, o qual não foi apreciado, mas intocável diante do esgotamento de competência jurisdicional desse órgão para tanto, porque a devolução prevista pelo CPC, art. 1.013 restringe-se ao Tema julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Adequação do Acórdão.... ()
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210 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Pedido de aposentadoria por invalidez com integralidade - Servidor vítima de acidente de trabalho - Perícia administrativa do DPME não reconheceu incapacidade permanente - Laudo judicial informa que o acidente causou, ou agravou, quadro de saúde suficiente para configurar incapacidade permanente para o exercício das funções habituais - Readaptação funcional anterior ao ajuizamento da ação - É devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais - Inteligência da Lei, art. 21, I 8.213/91, e redação do art. 40, § 1º, I, da CF/88, vigente à época dos fatos - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente em primeira instância - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTNEÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE.
Pretensão voltada ao recálculo da Gratificação de Trabalho Noturno - GTN para que incida sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto aquelas de caráter eventual. Possibilidade. arts. 7º, IX e 39, parágrafo 3º da Lei Maior. A Lei Complementar 506/87, atualizada pela Lei Complementar 740/93, regulamenta a concessão da Gratificação por Trabalho Noturno aos servidores públicos estaduais. Gratificação executiva, parcela fixa do Prêmio Incentivo, Adicionais por Tempo de Serviço e Adicional de Desempenho da Saúde - ADS que devem compor a base de cálculo do CTN. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Ilegitimidade da cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Os descontos referentes às contribuições previdenciárias são imperativos e devem ser mantidos. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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213 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Pedido de aposentadoria por invalidez com integralidade - Perícia administrativa do DPME que atestou incapacidade permanente para o cargo no qual está investido, insuscetível de readaptação - Autora que já completou 28 anos de contribuição previdenciária, tendo direito à integralidade nos termos do art. 3º, III, c/c art. 7º, § 7º, item 1, ambos da LCE 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária não provida... ()
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214 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -
Pedido de reforma de Policial Militar afastado das atividades desde 2013 por problemas de saúde mental - Possibilidade - Preenchidos no caso os requisitos da Lei Estadual 5.451/1986 e do Decreto Estadual 260/1976 - Perícia judicial conclusiva pela incapacidade laborativa total e permanente, inclusive para atividades administrativas, bem como pela concausa entre o trabalho policial e a doença mental - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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215 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da funai requisitado pela defensoria pública da União. A requisição do servidor assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes a sua carreira, conforme disposição contida no Lei 9.020/1995, art. 4º. Gapin devida. Ausência de violação do Lei 11.907/2009, art. 109. Agravo interno da fundação nacional do índio a que se nega provimento.
«1. A questão em debate cinge-se à existência de violação dos arts. 109 da Lei 11.907/2009, e 1º, I do Decreto 4.050/2001, em razão de Servidores de carreira da Fundação Nacional do Índio, requisitados para atuar na Defensoria Pública da União, continuarem a receber a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista, mesmo sem exercer suas atividades junto a respectiva autarquia, com fundamento na previsão contida no Lei 9.020/1995, art. 4º, que assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem. ... ()
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216 - TJRJ. Direito Bancário. Contratos de empréstimos múltiplos. Descontos realizados em contracheque. Descontos indevidos na conta salário do servidor público estadual.
É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Fixação pleiteada no patamar de 30% sobre o valor dos vencimentos creditados na conta corrente. Impõe-se a condenação dos réus em suportar os honorários de advogado de acordo com o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente interesse recursal quanto à conversão dos vencimentos em URV, pois a decisão ora agravada, ao sinalizar que a data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os Servidores Públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94, está em consonância com o pleito do recorrente.... ()
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218 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... ()
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219 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Obscuridade não verificada. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3/10/2018; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO.
Decisão que acolheu em parte a impugnação para determinar à exequente que apresente novo demonstrativo do débito para inclusão dos descontos obrigatórios, negado o recálculo do adicional noturno. Inconformismo. Descabimento. Conquanto a obrigação de fazer tenha sido cumprida conforme informes oficiais fornecidos pelo executado, a obrigação de pagar deve corresponder ao título executivo, que determinou o pagamento de adicional noturno. No mais, para jornadas de 44, 30 e 24 horas semanais, aplicam-se, respectivamente, os divisores de 24, 150 e 120, conforme entendimento do STJ e desse E. TJSP, porque as horas noturnas devem ser proporcionais àquelas trabalhadas. No caso em exame, observa-se que a jornada da servidora é de 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, e o divisor a ser utilizado é 150. Decisão reformada em parte, apenas para alterar o divisor de 120 para 150. Recurso parcialmente provido.... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho inválido. Ausência de omissão do julgado estadual. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 afastada.
1 - O acórdão recorrido dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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223 - TRT3. Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.
«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... ()
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224 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.
Pretensão da autora ao recebimento de diferenças remuneratórias compreendidas entre maio/2014 a abril/2019, derivadas de suposto reconhecimento administrativo de débito pelo réu, no Processo Administrativo 43.163/2018, instaurado «ex officio para revisão da promoção e progressão dos servidores que ingressaram no serviço público municipal anteriormente a 2008, observadas as disposições contidas nos arts. 4º e 7º da Lei Municipal 1.484/2007. Embargos monitórios rejeitados para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo com relação exclusivamente às parcelas vencidas no lustro parcelar que antecedeu a propositura da ação. Reforma que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda Pública municipal em valor superior a cem salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo exigida pelo CPC, art. 700. Decisão administrativa de implantação da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Caraguatatuba, proferida pela autoridade competente em maio/2019, que não contemplou o pagamento dos valores retroativos no lapso compreendido entre abril/2014 a maio/2019, não se cogitando, portanto, de confissão ou reconhecimento da dívida pelo Poder Público. Entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, que converteu indevidamente o mandado monitório em executivo relativamente ao «quantum compreendido na prescrição parcelar, portanto, ilíquido, o que se afigura inadmissível em demanda submetida ao procedimento especial. Matéria de ordem pública. Embargos monitórios acolhidos para desconstituir a tutela monitória e extinguir-se, de ofício, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, VI, com fulcro na ausência de interesse processual da autora, ultrapassada a fase processual constante do art. 700, §5º, do CPC para emenda da petição inicial e ulterior conversão do rito monitório em comum. Remessa necessária não conhecida e recursos voluntário do Município de Caraguatatuba e da autora prejudicados... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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228 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Pretensão ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor público municipal inativo. Preliminares. Ilegitimidade passiva do IPESP. Ocorrência. Com a denúncia do convênio firmado entre as partes litigantes, o IPESP se isenta de responsabilidade previdenciária, a qual passa inteiramente ao Município de Araraquara. Extinção da ação com relação ao IPESP, sem resolução de mérito. Coisa julgada. Inocorrência. ADIN 0179980-87.2012.8.26.0000 julgada pelo Órgão Especial deste TJSP que se refere à inconstitucionalidade da criação de complementação de aposentadoria e pensão sem fonte de custeio, destinada a funcionários filiados ao RGPS, submetidos às regras celetistas, situação diversa da em exame no presente processo. Preliminar rejeitada. Mérito. Servidor inativo que percebia provento de aposentadoria por ter contribuído com o regime próprio do servidor público ensejando o direito à pensão por morte ao cônjuge supérstite. Inteligência da Lei 9.717/98, art. 10. Na ausência de legislação previdenciária local e específica, que garanta aos dependentes de servidores o benefício de pensão por morte, para o cumprimento da regra constitucional, não há óbice para que os pagamentos dos proventos sejam direcionados ao adimplemento da pensão por morte, com as restrições impostas pela Emenda Constitucional 103/2019, já vigente na data do óbito. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para excluir o IPESP da lide. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e voluntário do Município não providos e recurso do IPESP provido... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos Servidores de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Precedentes: AgRg no AREsp. 365.364/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 12.2.2016 e AgRg no AREsp. 476.117/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/11/2014. ... ()
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230 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ônibus. Desconstituição de pedido de exoneração. Alegação do funcionário da ocorrência de vícios de vontade. Admissibilidade, uma vez que era paciente portador de epilepsia, submetido a tratamento neurológico com quadro de crises de ausência. Manifestação de vontade do servidor inquinada por comprometimento mental. Realização de perícia confirmatória da incapacidade do servidor para prática dos atos da vida civil. Ação anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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232 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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234 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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235 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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236 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
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241 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... ()
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245 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Cumulação do benefício com vencimentos de cargo público. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei 3.373/58, em seu art. 5º, restringe a percepção de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente. Assim, é descabida a acumulação pretendida pela recorrente. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Ausência de direito ao reajuste com base no maior vencimento básico do servidor público. Precedente. AgRg no REsp. 1.242.235/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 12.3.2013. Agravo regimental desprovido.
«1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior vencimento básico de todo e qualquer Servidor Público, mas, sim, de que esse cômputo deverá levar em consideração o valor relativo ao Servidor específico para o qual está sendo paga a indigitada vantagem (AgRg no REsp. 1.242.235/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2013). ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (1.040 do CPC/2015), de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/8/2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. ... ()
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249 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
Dúvida suscitada pela 16ª Câmara de Direito Público em face da 5ª Câmara de Direito Público. Ação previdenciária de auxílio acidente proposta por servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Competência recursal definida pelos termos do pedido inicial, consoante o disposto no art. 103 do Regimento Interno deste E. TJSP e art. 3º da Resolução 623/2013, item II. Relação jurídica típica de direito administrativo, não tratando a demanda de matéria previdenciária propriamente dita. Vínculo jurídico entre o autor e a Assembleia Legislativa de natureza estatutária e não celetista. Competência das 16ª e 17ª Câmaras da Seção de Direito Público que se restringe às «ações relativas a acidente de trabalho fundado no direito especial, ou seja, nos termos da LF 8.213/91 (art. 3º, III, da Resolução TJSP 623/2013). No caso em exame, a discussão cinge-se à responsabilidade da Administração Pública pela integridade de seus servidores (art. 3º, I.1, do mesmo diploma interno). Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes desta C. Turma Especial. Dúvida conhecida e acolhida para declarar competente a C. 5ª Câmara de Direito Público... ()
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250 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 290/296) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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