Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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451 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção relativa afastada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a presunção estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário.... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Servidor temporário. Relação jurídica regida pela CLT. Competência da justiça trabalhista. Agravo interno do mpf desprovido.
1 - Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho (CC 1.082.284/MG, 3S, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.11.2010). ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras /PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Alagoinha/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Exercício anterior à promulgação da CF/88 devidamente comprovado. ADCT. Requisitos para reconhecimento da estabilidade do servidor preenchidos. Conjunto fático-probatório dos autos minuciosamente analisado pela corte de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente afirmado que as provas carreadas aos autos comprovam o vínculo da parte autora com a Administração Pública Direta do Estado do Ceará, em período pretérito à promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive havendo prova de que recebia diretamente dos cofres públicos; reconhecendo, assim, sua estabilidade excepcional no Serviço Público. ... ()
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458 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Promoção. Hipótese em que o servidor questiona o ato que promoveu servidores em 2005 e o excluiu. Decadência administrativa. Inocorrência. Ação que ataca o ato de promoção e não o de reenquadramento. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravada pretendeu a promoção na carreira, a que teria direito desde 2005, com a correção de sua situação funcional e consequente pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença de improcedência, ao argumento de que houve a decadência do direito. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Planos bresser e verão. Supressão de índices declarados inconstitucionais pelo STF. Violação à coisa julgada e decadência não configuradas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112/1990, art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/8/2015). ... ()
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460 - TJRJ. Direito constitucional. Meio ambiente. Ação declaratória de inexigibilidade de licença ambiental. Sociedade empresária que fornece base e estrutura metálica para antenas de telefonia celular. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Provimento.
A exigência de licença ambiental para instalação e operação de estação rádio base no Estado do Rio de Janeiro, mediante o atendimento simultâneo das condições e restrições dispostas em seu texto, dispõe tão somente sobre a implantação e funcionamento de infraestrutura de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios de localização e procedimento para a implantação referida, de modo que tais critérios não tratam de regras relativas aos serviços de telecomunicações, que são da competência exclusiva da União, a teor do disposto no art. 21, XI e 22, IV, da CF/88. Portanto, as normas locais atacadas mostram-se perfeitamente legais ao prever a anuência da Administração Pública para o exercício da atividade em questão e impõe obrigações vinculadas às garantias e direitos difusos relativos ao bem-estar da população geral e proteção do meio ambiente. «A prova pericial realizada deixa claro que a atividade da apelada (construção de base e torre) é essencial à telefonia móvel e, para fins de licenciamento, é de se observar o «conjunto base-torre-antena". Lê-se nas conclusões periciais que: «- A estrutura base-torre-antena é um conjunto, não podendo ser analisada sua funcionalidade de forma dissociada de nenhum dos três elementos que a compõe. - Mesmo que a construção da base-torre não emita qualquer tipo de radiação pela sua construção e seu posterior uso, a mesma se destina ao suporte de equipamentos (antenas) que estão sujeitos a licenciamento específico pelos órgãos estaduais, não havendo como dissociar a sua construção à instalação das antenas, uma vez que só a este proposito se destinam. - Portanto, concluo que a construção das torres de suporte da instalação de ERBs compõe um sistema único para determinada atividade específica". (trecho retirado de o douto parecer ministerial) Sendo assim, a atividade desempenhada pela autora está sujeita a licenciamento ambiental junto ao INEA. Precedente citado: 0082370-96.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 01/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Contribuição. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros de mora. Índice. Majoração. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. Honorários advocatícios. Incidem em 5% sobre o montante da condenação. Apelo parcialmente provido
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462 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de cobrança de verba denominada «Cartão Alimentação". Servidor público do Município de São João da Barra. Sentença de procedência. Apelo do Município.
Ré sustenta, em síntese, que o dispositivo que implementou o «Cartão Alimentação, Lei 210/2012, art. 59, possui natureza meramente programática, e não apresenta nenhum critério para seu cálculo. Afirma que, verificada a impossibilidade financeira do Município, o Decreto 18/2006 não suspendeu as Leis 28/2006 e 210/2012, mas sim o Decreto 34/2006. Alega, ainda, a prescrição da pretensão autoral. Tese de prescrição rechaçada. Aplicação da Súmula 629/STF. No mérito, os decretos editados pelo Poder Executivo não possuem a prerrogativa de ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior, sob pena de inaceitável afronta à ordem constitucional vigente. A validade de tais atos normativos, hierarquicamente inferiores, está condicionada à observância dos parâmetros consagrados no ato legislativo superior, sendo certo que apenas a lei inova originariamente a ordem jurídica, razão pela qual é fonte primária do Direito. A esse respeito, é indiscutível que o benefício em tela fora criado pela Lei 28/2006 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores municipais pela Lei 210/2012. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, que declarou a emergência econômico-financeira no Município e suprimiu o pagamento do benefício em seu art. 7º, deve ser considerado ilegal, tal como constou da sentença. Precedentes: 0003145-31.2022.8.19.0053 - Apelação - Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 13/12/2024; DJe: 17/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0003618-17.2022.8.19.0053 - Apelação - Des. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 12/12/2024; DJe: 16/12/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO PREVIDÊNCIA). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OBSERVEM A SÚMULA 111, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II aposentada, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso especial do sindsep/df a que se nega seguimento, em juízo de retratação.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. FGTS. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Inadmissibilidade da análise de fundamento constitucional. Impossibilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do servidor público municipal a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, para fins de interposição do Recurso Especial, a indicação de eventual ofensa a enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a de 1988. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Data do efetivo ingresso no serviço público não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou o ingresso dos Servidores no serviço público quando da entrada em vigor da Lei 8.880/1994, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Pretensão voltada à condenação da municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo. Descabimento. Laudo pericial que demonstra a correção no pagamento realizado ao autor, porquanto não labora em condições perigosas. Atividade de monitoramento passivo, cabendo ao vigia, em caso de incidente, acionar a guarda municipal. Embora o autor tenha juntado aos autos laudos produzidos em processos análogos, utilizando-os como prova emprestada, o perito judicial concluiu pela inexistência de condições perigosas. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor do Estado de Alagoas, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor do Estado de Alagoas, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor do Estado de Alagoas, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC, art. 284, de 1973 agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais (AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios não prevista no título executivo. Impossibilidade de extensão sob pena de violação à coisa julgada. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - O Tribunal de origem refutou a tese de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, ao fundamento de que o título executivo não contempla tal extensão, assim, não é possível o acolhimento do pedido, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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475 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Falta injustificada. Devolução dos valores recebidos no período de sua ausência. Possibilidade. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Caracterizada a má-fé, é cabível a Administração a restituição dos valores pagos ao Servidor que faltou ao trabalho injustificadamente. Precedente: AgRg no REsp. 1.320.709, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012. ... ()
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476 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental da união a que se dá provimento, em juízo de retratação.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação Acórdão/STF. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental da união a que se dá provimento, em juízo de retratação.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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480 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de reintegração em cargo público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ato administrativo de exoneração da recorrente por incapacidade física apoiado em pronunciamento de Comissão de avaliação do servidor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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481 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - O ajuizamento da Ação Coletiva, no ano de 2002, apenas interrompeu a prescrição para fins de ajuizamento de Ação Individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Assim, a citação do Estado na mencionada Ação Coletiva não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas, a qual, contudo, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.559.883/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE AFASTAR A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO PENSIONAMENTO. VIÚVA E FILHA DE EX-SERVIDOR (POLICIAL MILITAR) MORTO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFOMISMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO ACERCA DA ADMISSÃO DO IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000.
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483 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Viúva de ex-servidor público federal que passou a viver em união estável. Cumulação dos benefícios, após o falecimento do companheiro. Cancelamento da pensão pelo Rioprevidência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para restabelecimento liminar da pensão. Indeferimento pelo Juízo de origem. Manutenção.
O benefício previdenciário foi cancelado administrativamente com fundamento na Lei 285/79, art. 31, IV, que estabelece que o dependente do ex-segurado perde a qualidade de beneficiário ao contrair novo casamento. Considerando que a Constituição da República equiparou a união estável ao casamento (art. 226, § 3º, da CR), a agravante não teria direito de cumular duas pensões. Assim, mantém-se a decisão impugnada que indeferiu a liminar ante a a ausência de plausibilidade do direito alegado. A melhoria da situação financeira da agravante com a constituição da nova união estável restou evidente em razão do recebimento da nova pensão. Há também perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso ao final se conclua que a agravante não tem razão, tendo em vista que as verbas de caráter alimentar não podem ser objeto de repetição. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.
Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisiros para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, excepcionando, em relação à paridade, estar o direito previsto em lei complementar do ente estatal. Ausência, no Estado de São Paulo de previsão em Lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade de concessão da paridade, na hipótese. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Adequação do Acórdão.... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Ação pleiteando complementação de aposentadoria. Prescrição. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Pretende a autora, funcionária aposentada da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, a complementação de sua aposentadoria, nos termos das Leis Paulistas 1.386/51, 4.819/58 e 200/74.... ()
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486 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Recurso fundamentado na violação das Leis estaduais paulistas 1.974/1952 e 9.343/1996. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, as Leis Estaduais de São Paulo 9.394/1996, 10.410/1971 e 200/1974, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula do STF. ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Estaduais, em que apontam omissão do ente público e pleiteiam a devida progressão funcional nos termos da previsão contida nas Leis 8.480/2002 e 10.963/2008 do Estado da Bahia. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar. Acumulação de cargos privativos de profissionais da área da saúde. Possibilidade. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - É possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o Servidor Público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Nesse sentido: RMS 39.157/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07.3.2013. ... ()
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490 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Diferenças vencimentais de 3,17%. Limitação do reajuste à data da reorganização de carreiras. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à possibilidade de limitação do reajuste de 3,17%, sem que resulte em ofensa à coisa julgada, conforme atestam os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/9/2015; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12/2/2016; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015. ... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de serviços extraordinários, posteriormente substituída pelo jeton. Extensão aos servidores inativos. Acórdão decidido com enfoque constitucional. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. O Tribunal de origem, embasado na documentação acostada aos autos, entendeu que a vantagem em debate tem natureza geral, a qual também deve ser estendida aos inativos, pois o ato normativo que a instituiu não estabeleceu critérios de ordem pessoal para que fossem concedidos tais benefícios, sendo contemplados todos os então gerentes de Estado (Secretários), que, indistintamente, passaram a recebê-las de forma constante e contínua (fls. 191/192). Assim, por não ter caráter propter laborem, o aresto recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para entender devida a gratificação ao Servidor inativo. ... ()
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493 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Motivação política não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância extraordinária. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de reconhecer que a exclusão do autor deu-se por motivação exclusivamente política, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Precedentes: AgRg. no AREsp. 313.428/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.8.2015 e AgRg no AREsp. 567.208/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014. ... ()
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494 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Atualização dos valores pagos por meio de precatório. Entendimento da corte de origem que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - A atualização monetária dos precatórios deve ser feita nos seguintes moldes: a) a TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9.6.2009 (vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/2/2018. ... ()
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495 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1a. E 2a. Turmas do STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É firme no STJ a compreensão de que a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. Precedentes: REsp. 1.690.116/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. 1.649.269/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp. 1.613.907/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/11/2016; REsp. 1.706.557/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018; REsp. 1.730.148/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/3/2018; e REsp. 1.703.728/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20/3/2018. ... ()
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497 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças remuneratórias do extinto iapas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, os agravados, Servidores Públicos Federais, objetivam reenquadramento e pagamento de diferenças do extinto IAPAS. ... ()
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498 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão do autor, acometido de cardiopatia grave (CID Z95.2, I35.0 e I71.0), de obter isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Segurança concedida na origem. Manutenção. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Entendimento do C. STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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499 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor público contratado pelo regime do celetista. Lei complementar anulada. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Esta Corte entende que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público por meio de concurso e adota o regime celetista para o contrato de trabalho. ... ()
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500 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
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