(DOC. VP 195.9240.2003.4100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Falta injustificada. Devolução dos valores recebidos no período de sua ausência. Possibilidade. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Caracterizada a má-fé, é cabível a Administração a restituição dos valores pagos ao Servidor que faltou ao trabalho injustificadamente. Precedente: AgRg no REsp. 1.320.709/PE/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012. 2 - Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve má-fé por parte do Servidor demanda reexame fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. e 3 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

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