(DOC. VP 210.8140.9222.0187)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

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