(DOC. VP 171.1461.6000.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras /PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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