Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prejuízo na conversão da moeda para URV não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve comprovação de que a conversão dos vencimentos em URV tenha gerado efetivo prejuízo aos Servidores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... ()
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702 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Cálculo que deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos dos servidores, considerando a natureza intangível das verbas auferidas. Observância quanto ao cálculo do disposto nos artigos 129 e 115, XVI da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - REUNIÃO DE CÔNJUGES - REQUISITOS ATENDIDOS - DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE DESTINO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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704 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos de função incorporada, tendo o acórdão recorrido concluído que os Servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem (fls. 381/382). ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido.... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido.... ()
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707 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Inscrição de dependente de servidor público em órgão previdenciário. Ilegitimidade passiva do estado. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão posta a desate não gira em torno do direito ao reenquadramento, o qual constitui situação jurídica já consolidada, mas, apenas, do recebimento das parcelas dele decorrentes.... ()
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709 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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710 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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711 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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712 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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713 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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714 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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715 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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716 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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717 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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718 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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719 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
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720 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Incidência do disposto no art. 739-A, § 5o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - Inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5o. do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. Precedentes do STJ.... ()
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721 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Incidência do disposto no art. 739-A, § 5o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - Inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5o. do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. Precedentes do STJ.... ()
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722 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Direito ao recebimento do prêmio de incentivo à qualidade e outras gratificações. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da existência de previsão legal para a concessão dos benefícios pleiteados pelo Recorrente demanda o exame das Leis Complementares do Estado de São Paulo 700/92, 879/00, 901/01, 797/95 e 1.122/2010, o que na via especial é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, a qual impede a discussão acerca da legislação local na via extraordinária. ... ()
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725 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Filha solteira maior. Recadastramento que propiciou a constatação da existência de um filho, fruto de um breve relacionamento. Cancelamento automático pelo ente previdenciário, com motivação na união estável. Litisconsórcio passivo necessário e prescrição do fundo de direito. Matérias rejeitadas por decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso. Preclusão para as partes. Jurisprudência dominante do STJ. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), no sentido de demonstrar a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseia unicamente no Termo de Responsabilidade produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção da declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento e do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.
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726 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. O tribunal de origem entendeu pela perda do objeto e do interesse recursal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Transferência para a reserva remunerada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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728 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011). ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Reajuste de remuneração. Defesa de direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
1 - O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). ... ()
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.
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731 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva da parte ré. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.
Empresa pública que alega não ser responsável pelo adimplemento de contratos de prestação de serviços, indicando o Município do Rio de Janeiro como legitimado passivo para a presente demanda. As empresas públicas, criadas por autorização legislativa, possuem autonomia administrativa e financeira em relação ao ente que as constituiu, permitindo-lhes operar com eficiência e atender aos interesses públicos. Ainda que sujeitas ao controle estatal, são autônomas e podem ser demandadas judicialmente, respondendo por suas obrigações e atos praticados, o que assegura a responsabilização e a proteção dos direitos dos envolvidos. Ademais, resta inconteste a prestação do serviço indicado, uma vez que isso não foi objeto de contestação pela parte recorrente. No caso, não se pode responsabilizar o Município do Rio de Janeiro, uma vez que sua responsabilidade é subsidiária e não solidária, sendo a RIO-URBE empresa pública com personalidade jurídica própria, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Portanto, não há dúvidas quanto à legitimidade da recorrente e o dever de adimplir os serviços contratados. Precedentes citados: 0158810-41.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 24/05/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0190398-66.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 05/04/2022 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.
Pretensão à declaração do direito do autor à inclusão dos plantões realizados na base de cálculo do 13º Salário, das Férias e do Terço Constitucional de Férias, apostilamento do título e condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Cabimento. Natureza remuneratória, dotada de habitualidade, prevista nas Leis Complementares 839/1997 e 987/2006, alteradas pelas Leis 1.157/2011 e 1.176/2012. Devida a inclusão das verbas relativas ao labor em plantões na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Inteligência do art. 39, § 3º, da CF. Art. 7, VIII e XVII, da CF/88. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Incidência, todavia, de descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica hospitalar (IAMSPE) sobre os valores devidos. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos legais sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido.... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei distrital 197/1991. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei 8.112/1990, aplicável aos Servidores Públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 415.833/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/2016 e AgRg no AREsp. 713.381/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26/10/2015. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Pensão por morte de servidor. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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736 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Embargos à Execução nos quais o Estado agravante pleiteou a extinção da obrigação diante da alegada implementação aos Servidores Públicos Estaduais da perda referente à URV, tendo o Tribunal de origem concluído pela impossibilidade de rediscussão de matéria já definitivamente decidida no julgamento do mérito, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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737 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Inscrição de dependente de servidor público junto ao órgão previdenciário. Ilegitimidade passiva do estado. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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738 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação proposta por servidora pública municipal que exerce a função de técnica de enfermagem objetivando a readequação de sua jornada de trabalho para a escala de 24h de trabalho por 144h de repouso, bem como a compensação pelos plantões extras já realizados desde 01/12/2017, data em que o Município de Macaé passou a descumprir o disposto no art. 33, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal 196/2011. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desprovimento.
Impõe-se a observância da carga horária de 30 horas semanais para o cargo de Técnico de Enfermagem e, na hipótese de atuarem em regime de plantão, esta será de 24 horas, consoante prevê os arts. 29, 30 e 33 da Lei Complementar Municipal 196/2011. A alteração da escala da parte autora para 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso viola a legislação municipal supracitada, sendo certo que o Município de Macaé não comprovou que remunerou os plantões extras realizados pela servidora pública municipal. Controle de legalidade que se realiza, sem violação ao princípio da separação dos Poderes, a fim de que se proceda ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas após dezembro de 2017 e seja readequada a jornada de trabalho, nos termos da legislação municipal que rege a matéria. Precedentes: TJRJ, 0004767-26.2022.8.19.0028 - Apelação/Remessa Necessária, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0004833-06.2022.8.19.0028 ¿ Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 10/04/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO AO CONDUZIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO, COM PRETENSÃO DE CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A PAGAR OS DANOS DO VEÍCULO.
Acidente automobilístico sofrido por servidor público do Município de Murutinga do Sul, motorista de ambulância. Alegação do autor de que o acidente ocorreu no horário de serviço e que faz jus à reparação de danos, decorrentes de traumatismo craniano, perda parcial de audição e visão e amputação de um membro superior. Sentença de improcedência do pedido do autor e do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo apenas do autor. Descabimento. Incerteza quanto à efetiva ocorrência de acidente de trabalho. Acidente que ocorreu fora do horário de trabalho do servidor. Falta de ordem de serviço ou qualquer outro documento que comprovasse a alegação do autor. Ainda que se considere que o autor realizava diligência a serviço, por ordem de seus superiores, o pedido remanesce improcedente porque ausente a prática de qualquer ato ilícito pelo ente público. Autor que admitiu ter tido um desmaio súbito (princípio de AVC), no momento do acidente. Ausência de provas de que o mal súbito do servidor, ao conduzir o veículo depois de já ter oficialmente encerrado seu expediente, tenha decorrido do estado de saúde debilitado advindo da rotina extenuante de trabalho. Apesar da constatação de jornada densa, com muitas horas extras, não há prova nos autos de que o servidor trabalhava extenuado e com problemas de saúde física ou mental. Ausência de provas de ato ilícito da Administração Pública que ensejasse a indenização pretendida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo da demanda. Alegada violação a Decreto estadual. Óbice Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a legalidade de descontos na folha de pagamento dos seus respectivos servidores, o que é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 257.963/RJ, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2013, AgRg no REsp. 1.243.423/RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.5.2011 e REsp. 1.113.576/RJ, 2T. Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/11/2009. ... ()
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741 - TJRJ. Apelação Cível. Ação para concessão de pensão por morte. Autora que manteve união estável pretérita com o servidor falecido. Vínculo com a autora extinto vários anos antes do óbito do servidor, ocorrido em 2016, sobrevindo matrimonio com a ré no ano de 2010. Alegação autoral de manutenção de dependência financeira contemporânea ao tempo do óbito. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Ratificação das alegações quanto a dependência financeira. Inconteste a extinção pretérita da união estável e existência de filhos comuns advindos do relacionamento. Inexistência de estabelecimento de pensão alimentícia para manutenção de filhos menores que poderiam justificar valores repassados à autora. Provas produzidas nos autos insuficientes para comprovar a alegada dependência financeira exclusiva da autora. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Data do efetivo pagamento. Juros de mora fixados em 6% ao ano. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... ()
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744 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a apelante não demonstrou que a diferença que alega existir na base de cálculo utilizada pela Contadoria Judicial seja decorrente do reajuste de 28,86% (fls. 168), é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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745 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Concessão do reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Tema 719, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF, julgado em 30/8/2019. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno da asdner a que se nega provimento.
«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... ()
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746 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/99. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior adota a orientação de que o reajuste de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de que cuida a Medida Provisória 1.915/99.... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TEMA 635/STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Ordinária, em que o Autor, servidor municipal inativo, pretende a indenização por conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas em atividade. ... ()
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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO NO PATAMAR ARBITRADO - GENITOR SERVIDOR PÚBLICO - FIXADA A GUARDA NA MODALIDADE UNILATERAL - AUSENTE SITUAÇÃO DE RISCO - CONDUTA DESABONADORA INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA COMPARTILHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os alimentos decorrem do dever de sustento inerente ao poder familiar e devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... ()
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749 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno das servidoras a que se nega provimento.
1 - O ajuizamento da Ação Coletiva, no ano de 2002, apenas interrompeu a prescrição para fins de ajuizamento de Ação Individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Assim, a citação do Estado na mencionada Ação Coletiva não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas, a qual, contudo, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.559.883/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016. ... ()
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750 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Cargo de professor. Impossibilidade de enquadramento nos termos da Lei 11.344/2006 (classe especial), uma vez que não preenchidos os requisitos básicos para tal concessão. Aplicação do Lei 1.711/1952, art. 184, I. Agravo interno desprovido.
«1. No caso dos autos, a Autora foi aposentada no cargo de Professora de Ensino de 1º e 2º Graus, classe D-3, percebendo proventos referentes à tal categoria. Ocorre que a Administração, nos termos do Lei 1.711/1952, art. 184, I - que previa a possibilidade de o funcionário, que contasse com 35 anos de serviço, aposentar-se com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, ou, se já ocupante da última classe da respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20% - revisou o ato de concessão de aposentadoria da Servidora, passando a realizar o pagamento de seus proventos de acordo com os fixados para os Professores da Classe D-4. ... ()
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