(DOC. VP 210.8131.1569.3870)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Reajuste de remuneração. Defesa de direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

1 - O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). 2 - No mesmo sentido: AgRg no REsp. 901.572/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 5.10.2009 e REsp. 766.541/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.3.2010. 3 - Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote