(DOC. VP 241.1060.9662.6112)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/99. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior adota a orientação de que o reajuste de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de que cuida a Medida Provisória 1.915/99. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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