(DOC. VP 471.5072.0642.8296)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.

Pretensão à declaração do direito do autor à inclusão dos plantões realizados na base de cálculo do 13º Salário, das Férias e do Terço Constitucional de Férias, apostilamento do título e condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Cabimento. Natureza remuneratória, dotada de habitualidade, prevista nas Leis Complementares 839/1997 e 987/2006, alteradas pela

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