(DOC. VP 241.0301.1101.0836)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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