Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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601 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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603 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos incorporados. Atualização nos moldes da Lei 10.470/2002. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conquanto o entendimento firmado nesta Corte seja pela possibilidade de se incorporar as parcelas referentes a quintos/décimos até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, quando foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, é incabível a pretensão de atualização dos valores da VPNI pelos constantes da Lei 10.470, de 25.6.2002, estando sujeita à atualização, exclusivamente, decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.... ()
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604 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária declarada nula. Direito ao FGTS. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. No caso do autos, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da contratação temporária dos Servidores, ante a ausência da comprovação dos seus requisitos autorizadores, previstos no CF/88, art. 37, IX. ... ()
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605 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESDE MAIO/2016, EM RAZÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL DE APERIBÉ 621/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora para condenar o Município réu a reconhecer o seu enquadramento desde maio de 2016 em razão da redação originária do parágrafo 2º, art. 10, da Lei Municipal 621/2015 e, consequentemente, a pagar as parcelas remuneratórias devidas e seus reflexos legais. ... ()
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606 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo do reajuste de 3,17%. Incidência sobre o reajuste de 28,86% e anuênios. Alegada violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo em favor dos exequentes, relativamente ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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607 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo do reajuste de 3,17%. Incidência sobre o reajuste de 28,86% e anuênios. Alegada violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo em favor dos exequentes, relativamente ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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608 - TJSP. Servidor Público Municipal de Tatuí - Restabelecimento de pagamento de abono salarial - constitucionalidade da lei. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verba honorária.
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609 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Formulação de ataque à determinação de emenda da exordial que não pode ser feita por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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610 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Servidor público estadual. Exoneração a pedido. Incapacidade civil decorrente de trauma psicológico. Anulação de tal ato. Admissibilidade. Reintegração no cargo determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade na hipótese demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Cajazeiras/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Percepção do adicional de insalubridade. Comprovação da condição insalubre por laudo pericial realizado na própria instituição onde o servidor presta suas funções. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre o acolhimento da prova pericial realizada pela própria Administração Pública, que reconhece aos Motoristas de ambulâncias o pagamento do adicional de insalubridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vencimentos de R$ 5.599,48, incompatíveis com o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que o autor faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o seu estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Transformação em vpni. Decreto-lei 2.280/85. Irredutibilidade de vencimentos não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior de que não há que se falar em direito adquirido de Servidor Público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem sua remuneração serem alteradas, desde que preservado o valor real da remuneração. ... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Prescrição reconhecida pela corte de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária. Impossibilidade de retroagir. Agravo interno do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01/4/2020). ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Pretensão de ressarcimento ao erário. Aplicação por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/92. Agravo interno desprovido.
«1. In casu, não se está diante de Ação de Ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade. Conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de Ação de Ressarcimento em que se pleiteia a devolução das quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do Servidor requerido, por erro da Administração Pública (fls. 140). Dest'arte, não há que se cogitar qualquer discussão acerca da aplicação do CF/88, art. 37, § 5º; que pertine apenas aos casos de ressarcimento pela prática de ato de improbidade. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Matéria de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF.
«1. Os temas referentes à violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 2º, § 1º da LICC e 4º da Lei 8.906/2004 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. Servidor público. Adicional bienal. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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621 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do dnocs desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Representativo da Controvérsia, REsp. 1.244.182/PB Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/10/2012, firmou a orientação de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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622 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até a inscrição da requisição no orçamento. Observância da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1.231.689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Servidora aposentada por invalidez. Pleito pela aposentadoria integral. Impossibilidade. Tempo de serviço não completado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - a Lei 1.711/1952, art. 184 previa a possibilidade de o funcionário que contasse com trinta e cinco anos de serviço se aposentar com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, ou, se já ocupante da última classe da respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20%. ... ()
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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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626 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Contagem de tempo para progressão funcional. Suspensão. Sanção aplicada em sindicância administrativa. Lei complementar estadual do Mato Grosso 407/2010. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a progressão funcional do Servidor da Classe A para a Classe B, na carreira de Delegado de Polícia, a partir de 19/7/2015. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a aduzir o direito dos Servidores a incorporação do Adicional de Produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo/RJ, deixando de se manifestar quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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631 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/TCU. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgInt no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... ()
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634 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Municipalidade de Itaberá. Base de cálculo. Artigos 131 e 132 da Lei Municipal 1371/98. Omissão legislativa. Pagamento do trabalho extraordinário que deve ser procedido sobre a integralidade da remuneração do servidor e não do salário base como sustentado pela Municipalidade. Inteligência dos artigos 7º, XVI e 39, § 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes.
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. A análise da controvérsia acerca da carga horária exercida e do piso salarial demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Sapé/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo tido por violado e por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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638 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de descabimento da restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba. Precedentes: AgInt no REsp. 11.742.684/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; REsp. 11.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018. ... ()
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639 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/1990. Genitor em estado grave de saúde. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes reconhecidos pela corte de origem. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
1 - O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. ... ()
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640 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Subsídio. Medida Provisoria 305/2006. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Os Servidores Públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, «e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para as carreiras ali tratadas, é assente nesta Corte que ficou vedada a percepção de quaisquer vantagens pessoais, como no caso de horas extras. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/2/2014. ... ()
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641 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Demanda informando que a Autora teria sido indevidamente punida por suposto abandono de cargo público. Arquivamento do PAD. Pretensão para que não seja cobrada contribuição previdenciária, pagamento das remunerações não pagas e demais verbas devidas, bem como o restabelecimento das demais verbas e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Desprovimento.
Sentença determinando que os Réus se abstenham de cobrar a contribuição patronal previdenciária, o pagamento de todas as remunerações não pagas durante o período do afastamento e demais remunerações legalmente previstas, bem como o restabelecimento de todos os benefícios indicados, caso não tivesse sido afastada de suas funções. Indenização de R$8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. Manutenção. Após o afastamento do serviço e a suspensão indevida do pagamento, o procedimento administrativo concluiu pela ausência de responsabilidade da servidora Autora. Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da exordial, uma vez que a mesma se mostra evidentemente adequada e pertinente, considerando, justamente, todos os pedidos feitos na inicial. Considerando, como restou demonstrado pelos elementos do processo, que o procedimento administrativo demorou muito mais do que o legalmente aceitável, que, durante esse tempo, a servidora ainda ficou sem receber seu salário, que o prazo legal para término do referido PAD ultrapassou o limite de 120 dias para conclusão, que o próprio procedimento não previu a suspensão preventiva da servidora, cujo limite, da mesma maneira, ultrapassou o limite legal previsto no Decreto-lei 220/1975, art. 308, violando-se, ademais, o Decreto 2.479/1979, art. 309 e, além disso, que a própria servidora restou inocentada ao final do procedimento, andou bem a douta Magistrada a quo, Doutora Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, ao dar provimento ao pleito da Autora. A suspensão do pagamento, e até mesmo, o afastamento da servidora, se deveram, unicamente, à mera apuração dos fatos, sem que houvesse, oficialmente, uma determinação nesse sentido e nem, também, a qualquer hipótese legal que pudesse autorizar tal interrupção no pagamento da referida verba alimentar, o que caracterizaria, por óbvio, flagrante ilegalidade e irregularidade de tal conduta. Quanto às contribuições previdenciárias, esse tributo deve ser descontado da remuneração a que faz jus o servidor correspondente ao período em que esteve afastado, portanto, na linha da Sentença recorrida, não se afigura justo que a Recorrida seja obrigada a recolher de imediato sua cota-parte da contribuição previdenciária (no percentual de 14%), eis que tal repasse constitui obrigação do Estado e somente deve ser feito por ocasião do efetivo pagamento da remuneração, fato este ainda não ocorrido. No caso, o valor de R$ 8.000,00 foi fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo qualquer redução, estando compatível com o dano causado e a conduta praticada, devendo ser mantido. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Impossibilidade. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Alegada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem pessoal nominalmente identificável (vpni). Possibilidade de atualização se decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores público estaduais. Entendimento consolidado pelo STF e STJ. Repercussão geral.inexistência de direito líquido e certo. Impossiblidade de alteração em caso de implantação de novo plano de cargos e salários. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte já firmou o entendimento, analisando a mesma questão tratado nos autos, de que o valor da VPNI mantem-se inalterado, quando a a alteração no vencimento dos servidores decorrer de novo Plano de Cargos e Vencimentos, conforme previsto naLei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina. ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Inativos e pensionistas. Irredutibilidade de proventos. Tese com sede constitucional. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Quanto à violação do art. 41, § 3º da Lei 8.112/1990, o Recurso Especial não deve ser conhecido ante à ausência de prequestionamento. O exame da Apelação, do acórdão recorrido e dos Embargos de Declaração dos ora agravantes revela que a tese da irredutibilidade alegada e discutida pelo Tribunal de origem tem sede em previsão constitucional (CF/88, art. 37, XV); até a interposição do Apelo Nobre, não havia sido sequer aventada a aplicação do art. 41, § 3º da Lei 8.112/1990. ... ()
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648 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito do ora recorrente à percepção da aludida vantagem. Recurso ordinário da servidora provido.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os Servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira da Administração Pública, em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial, prevista no Lei, art. 3º Distrital 379/1992. ... ()
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora do Estado de Alagoas, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
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650 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Servidor público estadual. Cobrança de valores pagos a maior por erro da administração. Dívida ativa que se afigura como não tributária por força do Lei 4320/1964, art. 39. Inadequação da via eleita. Devolução somente possível na hipótese de má-fé do servidor, demonstrada em processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Título executivo que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Manutenção da sentença de extinção. Recurso fazendário improvido.
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