(DOC. VP 241.0260.7824.6991)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos incorporados. Atualização nos moldes da Lei 10.470/2002. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto o entendimento firmado nesta Corte seja pela possibilidade de se incorporar as parcelas referentes a quintos/décimos até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, quando foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, é incabível a pretensão de atualização dos valores da VPNI pelos constantes da Lei 10.470, de 25.6.2002, estando sujeita à atualização, exclusivamente, decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. P

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