Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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751 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - Segundo a dicção da CF/88, art. 37, XVI e da Lei 8.112/1990, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos na CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. ... ()
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754 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pensionista. Integrante das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério. Aplicável o Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, no sentido de estender aos inativos e pensionistas, a gratificação concedida com exigência de efetivo exercício como a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) (Lei Complementar Estadual 1256/15), resgatada de maneira indistinta aos servidores da ativa. Decisão de provimento mantida. Recurso improvido.
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755 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A tese de que houve o regular pagamento dos valores não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de fazer novo enquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal, ativo e inativo (excluídos os do magistério, regidos por lei própria), e autárquico a partir de 1.1.1992 e fundacional a partir de 1.3.1993. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF e quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de Súmula dos Tribunais. ... ()
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758 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou ser temerário determinar efeito suspensivo e o prosseguimento da sentença em relação aos valores incontroversos enquanto não provado que existem esses valores (fls. 783). A alteração dessas conclusões, a fim de afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reconhecido pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via Especial. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que não restou comprovados nos autos a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011. ... ()
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765 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora. Licença-maternidade. Supressão da gratificação por Atendimento Hospitalar e da verba Programa de Incentivo à Qualidade. Sentença de procedência. Apelo do Município. Parcial provimento.
O direito pleiteado tem previsão constitucional, conforme CF/88, art. 7º, XVIII, bem como infraconstitucional, nos termos do art. 80, da Lei Municipal 3.210/15 - Estatuto dos Servidores do Município de Resende, que garantem à servidora a percepção integral de valores durante o gozo da licença-maternidade. In casu, o vencimento da apelante é de R$ 2.641,10, acrescido da «Gratificação de Atendimento Hospitalar (R$ 6.276,80) e da verba «Programa de Incentivo à Qualidade (R$ 3.000,00), tendo ambos previsão no Estatuto dos Servidores, arts. 148 e 134, X. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento (AgRg no RE 634093, Rel. Min. Celso de Mello) de que as gestantes - «quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no, IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - possuem direito subjetivo à estabilidade provisória desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, e, também, à licença-maternidade de 120 dias, sendo-lhes resguardada, nesse período, a integridade do vínculo jurídico laboral, sem prejuízo da integral percepção da contraprestação pecuniária devida. Ressalte-se, ainda, que o direito é tão cristalino, que o próprio Procurador-Geral do Município de Resende reconheceu o direito da autora, conforme se depreende da documentação acostada em index 104, fls. 126, item 8 e retirado do processo administrativo 16.969. Precedente citado: 0002347-41.2018.8.19.0011 - APELAÇÃO - REL. DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 24/03/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. Entretanto, pequena reforma merece a sentença, no que tange a não observância do pagamento de alguns dos valores pleiteados na demanda. Parcial provimento do recurso, apenas para excluir as verbas mencionadas do valor devido, uma vez que já foram comprovadamente pagas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Federal aposentada, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior a Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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767 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter propter laborem. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É entendimento desta Corte de que a GED, por ser gratificação de caráter propter laborem, permite o tratamento diferenciado entre os professores ativos e inativos, de forma que não é devida a estes últimos, sendo inaplicável o disposto na CF/88, art. 40, § 8º. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/11/2016. ... ()
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768 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Cobrança de procedimento estético que poderia ser realizado em hospital público. Atuação do médico como «longa manus do ente público e em descompasso com a impessoalidade exigida. Distorção da relação representativa entre servidor e a Administração Pública. «Aliciamento de paciente que importou prejuízo ao particular. Dano material configurado. Transtornos, no entanto, que não ostentam a qualificação de dano extrapatrimonial. Demora que seria natural mesmo no caso de realização de procedimento em instituição pública. Recurso parcialmente provido.
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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental dos servidores parcialmente provido.
1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo regimental desprovido.
«1. O Recorrente se limitou a pedir a inversão da verba sucumbencial, o que lhe foi deferido, em observância ao disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. ... ()
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771 - TJSP. Servidor Público Municipal - Gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde na frente da pandemia Covid-19 - Texto normativo que não exige que o servidor da saúde ou administração pública municipal tenha que exercer suas atividades exclusivamente em Clinica criada para atendimento de pacientes com sintomas gripais - Motorista de ambulância - Não há como desconsiderar sua participação/apoio no enfrentamento e combate do Covid-19, posto que evidente a possibilidade de ser empregado na locomoção de pacientes enfermos e infectados - Recurso provido.
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772 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de empréstimos. Superendividamento. Servidor Público Estadual. Descontos que superam o percentual de 30% dos rendimentos. Súmulas 205 e 295 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
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773 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de encargo de curso ou concurso. Pagamento. Requisitos. Não preenchimento. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - In casu, a Corte de origem não reconheceu o direito da Servidora ao recebimento da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso em razão de não ter sido comprovado o preenchimento de um dos requisitos legais para tanto, qual seja, deixou de comprovar haver compensado as horas a serem indenizadas. Com efeito, a alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da penalidade de demissão pela corte de origem em razão da inexistência de provas da prática de irregularidades pelo servidor. Inversão dessas conclusões inviável na seara especial. Agravo regimental do bacen a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade de invalidação, pelo Tribunal de origem, do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao Servidor. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Exoneração de cargo público. Constatada irregularidade no certame após mais de 10 anos de sua realização. Dano moral que deve ser reconhecido. Agravo regimental do município de bento gonçalves desprovido.
«1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de prescrição de fundo de direito, sustentada pelo Município, consignando que embora a decisão do Tribunal de Contas Estadual seja do dia 3.9.2003, a exoneração da autora só ocorreu em 27.1.2006. Assim, não há como reconhecer prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em 26.2.2007. ... ()
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776 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Não é possível presumir a má-fé do servidor. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - É firme orientação desta Corte quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 418.220/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgRg no AREsp. 558.587/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2015. ... ()
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777 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Recomposição dos anuênios na base de cálculo da execução dos 3,17%. Inexistência de previsão no título executivo. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios e os 28,86%, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória julgada improcedente. Estabilidade do servidor reconhecida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Irresignação que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, na hipótese dos autos, não se verifica o rompimento do vínculo entre o requerido e o Estado do Ceará, reconhecendo expressamente que o requerido é Servidor Público estável em face do comando constitucional de 1967. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória julgada improcedente. Estabilidade do servidor reconhecida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Irresignação que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, na hipótese dos autos, não se verifica o rompimento do vínculo entre o requerido e o Estado do Ceará, reconhecendo expressamente que o requerido é Servidor Público estável em face do comando constitucional de 1967. ... ()
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780 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Jornada de trabalho com carga horária reduzida. Lei 1.234/1950. Agravo interno da cnen a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 1.234/1950, art. 1º, os Servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. ... ()
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781 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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784 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Requisitos não preenchidos. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno do estado de Goiás a que se dá provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido na Lei 16.921/2010, art. 12, § 4º, do Estado de Goiás. ... ()
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785 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Recebimento de vantagem de boa-fé. Possibilidade de supressão de vantagens ilegais. Inexistência de ofensa ao princípio do direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual a parte ora agravante pretendeu que a Administração se abstivesse de efetuar descontos a título de reposição ao erário de vantagem pessoal paga indevidamente, bem como a manutenção da referida vantagem. ... ()
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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação local, quais sejam, as Leis Municipais Paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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787 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Redução. Impossiblidade. Decadência administrativa. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... ()
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788 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Concessão do reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Tema 719/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF, julgado em 30/8/2019. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno da apubh a que se nega povimento.
«1. A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária. Elementos existentes nos autos que vão de encontro à alegada hipossuficiência financeira. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
1 - As razões dos agravantes não superam a fundamentação do acórdão recorrido de que não foi caracterizada a condição de hipossuficiência apta à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita postulado. Para se aferir tal condição, somente por meio de nova incursão na seara probatória da causa seria possível, tarefa, contudo, inviável com o exame do Recurso Especial. ... ()
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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito.
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791 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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792 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Necessidade de autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232/SC. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reenquadramento. Plano de cargos, carreira e salários. Prescrição. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria relativa à prescrição do fundo de direito não pode ser apreciada na oportunidade do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, por isso, de incabível inovação recursal. Precedente.... ()
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794 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Restituição de valores recebidos em virtude de decisão judicial posteriormente reformada. Divergência não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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795 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Agravo regimental desprovido.
«1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, conforme prevê expressamente o Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado. Medida liminar concedida em face da Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de medida liminar, em face da Fazenda Pública, nas ações de natureza previdenciária, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula 729. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado. Medida liminar concedida em face da Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de medida liminar, em face da Fazenda Pública, nas ações de natureza previdenciária, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula 729. ... ()
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798 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dnocs. Gratificação intitulada de complementação salarial. Incorporada como vpni. Pretensão de receber as diferenças do período de novembro de 1989 a junho de 1992. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A gratificação intitulada Complementação Salarial, instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, incidia sobre os vencimentos básicos dos Servidores de nível médio e superior. Contudo, com o advento da Lei 7.923/1989, deixou de incidir sobre o vencimento básico para ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI. ... ()
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799 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Barra Mansa. Servidora pública aposentada. Ingresso em 1986. Enquadramento na carreira de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Embora a Lei Municipal 4.468/15 tenha sido declarada constitucional pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a autora não comprovou seu direito ao enquadramento no referido Diploma. Isso porque, não obstante a declaração municipal de que a autora foi admitida por meio de concurso público em 21/02/1986, tal informação é equivocada. Em atenção aos documentos juntados pelo réu, nota-se que a autora foi contratada por meio de Contrato de Trabalho de Experiência em 21/02/1986. Por sua vez, também consta Termo de Investidura que concretizou a mudança do regime celetista para o regime estatutário, datado de 29/04/1991. Desse modo, a autora não ingressou no serviço público por meio de concurso público. Portanto, aplicável a tese fixada no Tema 1.157 do STF, com Repercussão Geral reconhecida. Precedente citado: TJRJ, 0003700-89.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento de plano.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno da servidora desprovido.
«1 - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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