(DOC. VP 241.0301.1439.9971)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o juiz, mediante apreciação eqüitativa e atendendo às normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3o. do CPC, poderá fixar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo.

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