(DOC. VP 163.5172.6000.2000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dnocs. Gratificação intitulada de complementação salarial. Incorporada como vpni. Pretensão de receber as diferenças do período de novembro de 1989 a junho de 1992. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A gratificação intitulada Complementação Salarial, instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, incidia sobre os vencimentos básicos dos Servidores de nível médio e superior. Contudo, com o advento da Lei 7.923/1989, deixou de incidir sobre o vencimento básico para ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte que a referida vantagem não é devida no período de novembro de 1989 a junho de 1992, em razão de ter si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote