(DOC. VP 241.0301.1821.3624)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reenquadramento. Plano de cargos, carreira e salários. Prescrição. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à prescrição do fundo de direito não pode ser apreciada na oportunidade do Agravo Regimental, porquanto não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, por isso, de incabível inovação recursal. Precedente. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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