(DOC. VP 160.7643.7001.2600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, conforme prevê expressamente o Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote