(DOC. VP 200.5891.4000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória julgada improcedente. Estabilidade do servidor reconhecida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Irresignação que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, na hipótese dos autos, não se verifica o rompimento do vínculo entre o requerido e o Estado do Ceará, reconhecendo expressamente que o requerido é Servidor Público estável em face do comando constitucional de 1967. 2. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, a discordância da parte quanto ao conteúdo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote