(DOC. VP 210.7091.0136.3500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Recomposição dos anuênios na base de cálculo da execução dos 3,17%. Inexistência de previsão no título executivo. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios e os 28,86%, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

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