Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal aposentado, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL. ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE.
Preliminares. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Mandado de segurança que se volta contra ato administrativo praticado por uma autoridade, devendo ser excluídos outros agentes pertencentes ao mesmo órgão ou pessoa. Exclusão da Dirigente de ensino, porque o ato coator impugnado foi praticado pelo Diretor da Escola, tendo a Dirigente regional apenas o ratificado. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Fatos que podem ser comprovados por meio de documentos, notadamente por ser a medida mais garantista ao próprio servidor. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação da apelada de que o apelo deveria ser conhecido em parte. Descabimento. Possibilidade de apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Inteligência do §1º do CPC, art. 1.013. Mérito. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que excluiu a demandante do Programa Ensino Integral - PEI. Acolhimento do pedido no primeiro grau. Inconformismo. Cabimento. Elementos de convicção suficientes para comprovar que a professora não se adaptou ao programa, porque não observou as regras postas para nele permanecer, especialmente com relação à disciplina e assiduidade. Inteligência da Lei Complementar 1.374/2022 e Resolução da Secretaria de Educação 68/2014. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inaplicabilidade da Teoria dos motivos determinantes, porque a motivação da exclusão do programa não foi baseada em fatos inexistentes, ao contrário, há prova cabal de inobservância objetiva das regras do PEI. Evidente ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos... ()
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904 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos pagos em atraso. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento do valor principal sem a devida atualização. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de juros e correção monetária, referente a salários pagos com atraso, tem início na data do pagamento do valor principal sem a devida atualização. Precedentes.... ()
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vpni. Reajustes. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o STF já se manifestou a respeito da legalidade da extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade de remuneração. Tal postura, portanto, ainda que não tenha sido aplicada em caso idêntico ao dos autos, permite que se interprete que é admitida, por aquele órgão, a absorção de uma vantagem (VPNI) em decorrência da progressão de carreira (outra vantagem), motivo pelo qual não há que se falar em qualquer contradição nesse sentido. ... ()
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906 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 19/3/2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 01/03/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (Lei 9.624/1998, art. 3º, II e parágrafo único), sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, art. 15. ... ()
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. Servidor público. Pccs. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão trabalhista. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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908 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos de função incorporada, tendo o acórdão recorrido concluído que os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem (fls. 209/210). ... ()
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909 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado de minas gerais. Progressão horizontal. Lei estadual 10.961/92. Ausência de recusa formal da administração. Prescrição do fundo de direito não configurada. Incidência da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo os autores sido beneficiados pela progressão funcional e não havendo recusa formal da Administração, tem-se caracterizada a sua omissão, incidindo, na espécie, a Súmula 85/STJ. Precedentes.... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial de 24%. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Fixação do termo a quo da incidência da correção monetária na execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária (AgRg no Ag 1.214.268/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.06.2010).... ()
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912 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.
«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
Pretensão do impetrante à concessão de licença não remunerada com a finalidade precípua de participação no curso de formação em outro cargo (Médico Legista - 3ª. Classe Padrão I - SQC III). Denegação da segurança na origem. Inconformismo do impetrante. Cabimento. Preliminar de error in procedendo afastada. Alegação genérica que não induz à anulação da sentença. Mérito. Impetrante que já obteve provimento favorável para autorizar sua nomeação no cargo de médico legista sem a exigência de prévia desvinculação do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington - processo 1029747-76.2024.8.26.0053. O Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça entende pela aplicação, por analogia, do art. 20, §4º da Lei 8.112/90. Violação ao direito líquido e certo consubstanciado na garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Ato coator que esbarra nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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914 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público inativo. Reposicionamento. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de comprovação. Desprovimento.
1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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915 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.
«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. ... ()
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918 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... ()
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919 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Termo final. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização coma Lei. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1º ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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920 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Termo final. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização coma Lei. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1º ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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921 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de «Auxiliar Técnico de Enfermagem e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. ... ()
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922 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno no recurso especial dos servidores a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/5/2018. ... ()
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923 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência não consumada. Agravo interno da servidora desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no AREsp. 572.001/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014 e AgRg no AREsp. 330.240/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/10/2014. ... ()
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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2013). ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Transformação. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 8.270/91. Manutenção do percentual incidente sobre o vencimento básico. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. A jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal de Justiça está em que: (I) o adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de atividades nucleares não foi mantido como percentual, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, parcela salarial fixa; e (II) não subsiste o direito à manutenção da equivalência de 30% entre a vantagem e o vencimento básico, tendo em vista que a VPNI foi desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeitando-se tão somente às revisões e antecipações de vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.146.776/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 23.5.2014 e AgRg no REsp. 692.975/RJ, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 23.4.2013. ... ()
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926 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-maternidade. Tem a funcionária direito ao gozo do benefício previsto no CF/88, art. 7º, XVIII se o filho nasce com vida, ainda que venha a falecer depois, bem como de ver anotada a licença maternidade em seu prontuário e recebimento do valor correspondente ao seu trabalho, no período em que deveria estar no gozo da licença. Dano moral não configurado na espécie. Diante da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários. Recurso parcialmente provido.
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927 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste exclusivamente com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.
«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Inexistência da alegada divergência. Arestos paradigma e embargado oriundos da mesma turma julgadora. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisão colegiada, quando Turmas divergirem entre si, ou de decisão de Seção, não sendo aptos a demonstrar a alegada divergência os acórdãos proferidos pela mesma Turma que emitiu a decisão embargada.... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1. No tocante à apontada violação ao art. 354 do Código Civil/2002, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Decidiu-se, ainda, que não há incidência de juros moratórios sobre o valor pago administrativamente, mas exclusão dos juros de mora das parcelas pagas após a data de seu pagamento. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do Recurso Especial. A propósito, citam-se: AgRg no AgRg no AREsp. 612.473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.2.2016 e AgRg no REsp. 1.257.024/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011. ... ()
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933 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de medida liminar. Obra na Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação da concessionária demandante.
Necessidade de aprofundamento das questões técnicas a ser alcançado com o avanço da fase instrutória. O Município de Barra Mansa interpôs Ação Civil Pública 0003138-80.2022.8.19.0007, em face da Concessionária, para que a mesma execute obras e serviços emergenciais para restaurar as condições de tráfico na faixa marginal da Rodovia Presidente Dutra. Matéria é eminentemente técnica, devendo-se observar a cautela, de forma que, por ora, a concessão da antecipação da tutela não se apresenta como a solução mais adequada. Imprescindibilidade da observância do contraditório e da ampla defesa. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu o direito de extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) com esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nesta esteira, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu o direito de extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) com esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nesta esteira, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.
«1 - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Analistas periciais. Direito à gratificação de perícia, independentemente de prévia designação, desde que efetivamente realizadas. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o disposto no Lei 11.415/2006, art. 14 e na Portaria Normativa PGR/MPU 05 de 14.3.2008, que regulamentou tal dispositivo, os servidores/impetrantes - Analistas Periciais do Ministério Público - , de fato, fazem jus à Gratificação de Perícia pretendida, porquanto preenchidos os requisitos necessários para tanto. Os documentos colacionados aos autos demonstram que as perícias foram efetivamente realizadas. ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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939 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Jornada de trabalho com carga horária reduzida. Lei 1.234/1950. Agravo interno da cnen a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 1 o. da Lei 1.234/1950, os Servidores da União, Civis e Militares, e os Empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. ... ()
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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Resolução tse 9.649/1974. Análise. Impossibilidade. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. Versa a lide sobre a verificação de ocorrência de desvio de função, sob a alegação de que a parte autora, Servidor Público do TRE/RN, exerce atividades inerentes ao cargo de Oficial de Justiça, inexistente no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral. ... ()
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941 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais na via do especial. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
A controvérsia do recurso de revista está centrada na possibilidade de redução da jornada sem alteração salarial de empregado público cujo filho foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão recorrida está fundamentada: 1- no direito assegurado por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, acolhida por nosso ordenamento jurídico, a qual se equipara a Emenda Constitucional; 2 - nos direitos, constitucionalmente assegurados, relativos à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho; 3 - na necessidade de observância dos objetivos fundamentais para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF/88); e, 4 - no direito do servidor público federal, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, à redução da jornada sem a exigência de compensação de horário, o qual está previsto na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º, aplicado por analogia aos empregados públicos. O STF no julgamento do RE 1237867, analisando caso em que se discutia a redução da jornada do servidor público para garantir os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), decidiu por estender aos servidores públicos estaduais e municipais a aplicação dos termos do Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Esta Corte tem aplicado o mesmo entendimento aos empregados públicos. Assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST), não se configurando violação direta aos dispositivos, da CF/88 indicados pela recorrente (arts. 5º, II, 7º, XIII, e 37), razão por que deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público municipal.Progressão horizontal. Direito a ser constatado pela administração. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Omissão no
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Prejuízo na conversão da moeda para URV não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve comprovação de que a conversão dos vencimentos em URV tenha gerado efetivo prejuízo aos Servidores. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... ()
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945 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Pensionista. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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946 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Prescrição consumada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os vícios apontados.
«1 - No caso, merecem acolhimento, em parte, as alegações do Embargante. Com efeito, a premissa utilizada para a análise da prescrição foi equivocada. De fato, o embargante busca o recebimento de diferenças em virtude da alteração da proporcionalidade de seus proventos, já realizada pela UFSM na esfera administrativa, e não a inclusão de tempo de serviço especial, que já foi realizada pela UFSM. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Vantagem da Lei 1.711/1952, art. 184. Ausência de comprovação do direito alegado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do anpprev desprovido.
«1 - A ANFIP objetiva restabelecer a vantagem de 20% prevista Lei 1.711/1952, art. 184, que teria sido excluída indevidamente pelo INSS. ... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... ()
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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença anulatória de ato administrativo. Reincorporação do servidor ao cargo público. Restabelecimento do status quo ante. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado.... ()
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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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