(DOC. VP 172.4894.4001.9700)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Transformação. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 8.270/91. Manutenção do percentual incidente sobre o vencimento básico. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. A jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal de Justiça está em que: (I) o adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de atividades nucleares não foi mantido como percentual, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, parcela salarial fixa; e (II) não subsiste o direito à manutenção da equivalência de 30% entre a vantagem e o vencimento básico, tendo em vista que a VPNI foi desvinculada do adicional que lhe deu origem,
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