(DOC. VP 136.4163.3000.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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