(DOC. VP 201.9823.8001.6600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdpst. Extensão aos inativos. Regulamentação. Termo final. Portaria 3.627/2010 do ministério da saúde. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização coma Lei. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria 3.627/2010, do Ministério da Saúde, a qual estabeleceu os critérios para a avaliação dos Servidores ativos e fixou o período de avaliação do 1º ciclo - janeiro a junho/2011, determinando que os efeitos financeiros das avaliações seriam retroativos à data da sua publicação. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da referida Portaria, medida inv

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