(DOC. VP 136.4163.3000.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

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