(DOC. VP 211.9524.5002.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial de 24%. Benefício da justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

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