(DOC. VP 195.2744.8000.7300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação do CPC/1973, art. 535, I e II. 2 - Alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, para concluir pela necessidade de produção da prova pericial requerida, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, que se mostra inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 374.153/RJ/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote