Jurisprudência sobre
filho de servidor publico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Impossibilidade de reexame fático-probatório. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Impossibilidade de reexame fático-probatório. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Aplicabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É entendimento sedimentado nesta Corte de que o Mandado de Segurança não é via adequada para pleitear pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/3/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Incorporação da vantagem de 13,23%. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno do sindjus/df desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29.8.2019, concluiu o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.208.032/DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, fixando a tese de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos federais sem o devido amparo legal, violaria o teor da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Prestado pelo funcionário, ao Estado de São Paulo, anteriormente, serviço público, de rigor a contagem deste período para recebimento de sextaparte e seus respectivos reflexos, conforme estatuto dos servidores do próprio município que vem a ampliar os direitos já assegurados pela Constituição Federal, reforçados pela Súmula 567 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Multa aplicada na origem com base no CPC, art. 538. Intuito de prequestionamento. Má-fé não reconhecida. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Agravo regimental do estado do amapá desprovido. Agravo regimental do servidor provido para adequar a condenação em honorários advocatícios.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo possível reconhecer a prescrição bienal defendida pelo Estado do Amapá. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias paralisados. Legalidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Pretendem os recorrentes, Servidores ocupantes de cargos comissionados, a revisão geral anual concedida pelas Leis Estaduais do Tocantins 2.606/2012 e 2.736/2013 aos Servidores efetivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32% sobre a remuneração do servidor. Debate acerca de qual remuneração deve ser considerada para o cálculo (a atual ou do ano de 1990). Conjunto fático-probatório dos autos minuciosamente analisado pela corte de origem. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente afirmado os seguintes pontos: (a) para os fins de recomposição salarial no ano de 1990, Plano ColIor, o índice de 84,32% deve repercutir sobre a remuneração do Servidor, sendo ilícita a decisão da Administração em limitar a sua incidência ao vencimento básico; e (b) a base de cálculo correta para o cálculo da diferença devida é o valor do vencimento do mês de abril de 1990 corrigido pelos reajustes gerais concedidos aos Servidores Públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato administrativo de demissão. Reintegração ao cargo de delegado de polícia. Efeitos patrimoniais. Juros moratórios. Incidência no percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento da verba honorária direto nos autos. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no CF/88, art. 100. CF/88. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: REsp. 1.546.133/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal inativo. Reenquadramento. Nível mais alto da carreira. Impossibilidade. Lei 11.784/2008. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade vencimental. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do Servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça avaliador federal. Gratificação de atividade externa (gae). Cumulação com a percepção referente ao exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível cumular a vantagem prevista do Lei 8.112/1990, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/1990, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva (AgRg no REsp 1.451.436/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de empréstimos. Superendividamento. Servidor Público Estadual. Descontos que superam o percentual de 30% dos rendimentos. Súmula 295/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Recomposição da base de cálculo pela incidência do reajuste de 28,86% e dos anuênios. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Quixaba/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Cajazeiras/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Aroeiras/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Cajazeiras/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Queimadas/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Guarabira/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Guarabira/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido no art. 12, § 4º da Lei GO 16.921/2010 do Estado de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. PADEIRO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento parcial. Diante da inexistência das Leis Complementares previstas no CF/88, art. 40, § 4º, aplicam-se à espécie as normas contidas na Lei 8.213/91, art. 57. Exegese, ademais, da Súmula Vinculante 33/STF, do STF e do decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Servidor que comprovou documentalmente (Perfil Profissiográfico) os requisitos para aposentadoria especial. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor trabalhou sob condições insalubres durante todo o período laboral, devido ao trabalho em exposição a agente físico (calor) acima dos limites de tolerância. Impossibilidade, contudo, de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, não sendo possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, conforme o CF/88, art. 37, § 10. Honorários advocatícios fixados em montante elevado. Acolhimento do pedido de redução. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e de apelação providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Não viola a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira. Permitida a compensação com outros percentuais de aumento concedidos sob o mesmo título. Ausência de comprovação da integralização do reajuste. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não ofende a coisa julgada a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, devido em razão de decisão judicial, à data da edição de lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
1.Ao instruir o feito, a demandante juntou aos autos a tabela de cálculos elaborada pelo próprio Município requerido no processo administrativo de cobrança, que antecedeu o ajuizamento desta demanda, constituindo o reconhecimento da dívida pelo Município, ainda que na via extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Ato único, de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual a parte autora pretendeu o reenquadramento e progressão de acordo com a Lei Estadual 13.666/2002 e consequente reajuste salarial, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Limitação temporal de 12 meses de exercício, que fica restrita ao primeiro período aquisitivo. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por Servidora Pública Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe gozo de férias, após o período aquisitivo inicial, durante o curso do novo ciclo temporal, ainda que implique gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Limitação temporal de 12 meses de exercício, que fica restrita ao primeiro período aquisitivo. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por Servidora Pública Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe gozo de férias, após o período aquisitivo inicial, durante o curso do novo ciclo temporal, ainda que implique gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Leis 16.560/2009 e 17.030/2010, do estado de Goiás. Servidor não lotado na secretaria de fazenda. Descumprimento dos requisitos legais para percepção das gratificações criadas pelas referidas legislações estaduais. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei Goiana 16.382, de 2008, criou a Gratificação de Participação de Resultados - GPR, que fazia parte do Programa de Participação de Resultados - PPR, a qual foi posteriormente incorporada à remuneração dos Servidores em exercício na SEFAZ na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pela Lei Estadual 16.520/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/2/2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios não prevista no título executivo. Impossibilidade de extensão sob pena de violação à coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem refutou a tese de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, ao fundamento de que o título executivo não contempla tal extensão, assim, não é possível o acolhimento do pedido, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios não prevista no título executivo. Impossibilidade de extensão sob pena de violação à coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem refutou a tese de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, ao fundamento de que o título executivo não contempla tal extensão, assim, não é possível o acolhimento do pedido, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução salarial para adequação ao teto constitucional. Legalidade. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não incide a decadência para a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos públicos pois os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.
Pretensão deduzida por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, lotado no Departamento de Manutenção e Conservação de Frotas da Secretaria Municipal de Obras, ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau apurado por perícia, ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal 141/2001, além do recebimento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos sobre a remuneração integral. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Adicional de Periculosidade. Hipótese em que a atividade exercida pelo obreiro não se amolda ao rol taxativo constante dos Anexos 1, 2 e 4 da NR-16 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 141/2001. Eventuais riscos ocupacionais derivados de falhas estruturais da edificação do escritório administrativo que não se confundem com o conceito de atividade laboral perigosa, à luz das normas de regência. 2) Adicional de Insalubridade. Conclusões periciais categóricas no sentido de que as atividades desempenhadas pelo autor não são insalubres, porquanto ausente sujeição aos agentes insalubres físicos e químicos. Vistoria realizada no local de trabalho evidencia que o demandante despende 90% da jornada laboral dentro do escritório, o qual dista 15 metros da oficina mecânica Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. Direito da Educação. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória e pedido liminar de tutela de evidência, ajuizada por agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, pretendendo que lhe seja aplicável o piso nacional do magistério.
A sentença julgou improcedentes os pedidos da parte autora, por considerar que o piso nacional do magistério não se aplica ao cargo de agente de educação infantil, por serem cargos diferentes, com atribuições diversas. Recurso da demandante, que não merece prosperar. No que tange à exigência de escolaridade mínima para a ocupação do cargo de Agente de Educação Infantil (nível Médio completo na modalidade normal), não se equipara ao cargo de Professor de Educação Infantil, não merecendo prosperar o pedido de implementação do piso nacional do magistério. Na esfera do Município do Rio de Janeiro, o Lei 6.315/2018, art. 2º, I, «f, com a redação dada pela Lei 6.806 de 01/12/2020, acrescentou às funções de magistério o cargo de Agente de Apoio Infantil. Ocorre que tal dispositivo legal foi julgado inconstitucional em 03/04/2023 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade 0096880-20.2021.8.19.0000, com efeito ex tunc. Além disso, observa-se, da análise da legislação municipal, que são diversas as atribuições dos cargos de Agente de Educação Infantil e de Professor da Educação Infantil. Desse modo, conclui-se que são cargos com atribuições distintas, que não podem ser equiparados, não sendo extensível aos Agentes de Educação Infantil o piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/08. Precedentes citados: 0848387-39.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 01/11/2023 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA); 0015207-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 07/11/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0090353-15.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 03/10/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Sentença que se mantém, por todos os seus termos, condenando-se a recorrente ao pagamento de mais 2% sobre o valor de honorários arbitrados no Julgado, a teor do art. 85 § 11, do CPC, observada a gratuidade dos serviços judiciários deferida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Recurso fundamentado na violação das Leis estaduais paulistas 1.974/1952 e 9.343/1996. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - O debate dos autos requer interpretação de lei local - no caso, Leis e Decretos Estaduais Paulistas - , circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 775.242/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp. 1.560.897/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.2.2016; REsp. 1.560.041/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora oriunda do extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal, lotada na Fundação Hemocentro, ocupante do Cargo de Analista de Administração Pública da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento de VPNI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento de pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O acórdão combatido negou provimento à pretensão autoral, com fundamento nas Leis Paulistas 1.010/2007 e 452/1974, que vedam a concessão de pensão por morte à filha de Policial Militar com mais de 21 anos, circunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dnocs. Complementação salarial. Vantagem pessoalmente nominalmente identificável. Atualização. Lei 12.716/2012. Agravo interno da união parcialmente provido.
1 - Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o. da Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o Servidor encontrava-se posicionado em 1o. de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; (ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do Servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e (iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de pensões e proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que Servidores Públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote