(DOC. VP 502.8229.2091.1744)

TJRJ. Apelação. Ação revisional de empréstimos. Superendividamento. Servidor Público Estadual. Descontos que superam o percentual de 30% dos rendimentos. Súmula 295/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso provido.

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