(DOC. VP 194.5254.2000.0400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido no art. 12, § 4º da Lei GO 16.921/2010 do Estado de Goiás. 2 - O Mandado de Segurança, ação de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo, verificável de plano, o que não ocorreu no caso dos autos, tornando-se inviável a concessão da ordem. 3 -

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