(DOC. VP 202.6052.6000.9400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Aplicabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É entendimento sedimentado nesta Corte de que o Mandado de Segurança não é via adequada para pleitear pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial. Precedente: RMS 33.053/DF/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/3/2018. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

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