(DOC. VP 173.0415.2001.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Cajazeiras/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

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