(DOC. VP 673.4667.4220.2352)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. PADEIRO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento parcial. Diante da inexistência das Leis Complementares previstas no CF/88, art. 40, § 4º, aplicam-se à espécie as normas contidas na Lei 8.213/91, art. 57. Exegese, ademais, da Súmula Vinculante 33/STF, do STF e do decidido no RE 1.014.286/SP/STF, submetido ao regime de

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