(DOC. VP 966.2723.1251.7800)

TJRJ. Apelação. Ação revisional de empréstimos. Superendividamento. Servidor Público Estadual. Descontos que superam o percentual de 30% dos rendimentos. Súmulas 205 e 295 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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