(DOC. VP 163.1332.3000.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação salarial. Transformação em vpni. Decreto-lei 2.280/85. Irredutibilidade de vencimentos não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado nesta Corte Superior de que não há que se falar em direito adquirido de Servidor Público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem sua remuneração serem alteradas, desde que preservado o valor real da remuneração. 2. Sob essa ótica, inexistindo redução do montante até então percebido pelos servidores, não há impedimento à redução da VPNI instituída no Decreto-Lei 2.280/1995 sempre que, por qualquer motivo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote