(DOC. VP 210.8140.9140.1400)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo do reajuste de 3,17%. Incidência sobre o reajuste de 28,86% e anuênios. Alegada violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem quanto à inexistência de título executivo em favor dos exequentes, relativamente ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

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