(DOC. VP 512.0796.3000.6255)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TEMA 635/STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Ordinária, em que o Autor, servidor municipal inativo, pretende a indenização por conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor tem direito à conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas, considerando a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o benefício, e o enten

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