(DOC. VP 241.1060.9192.7801)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão posta a desate não gira em torno do direito ao reenquadramento, o qual constitui situação jurídica já consolidada, mas, apenas, do recebimento das parcelas dele decorrentes. 2 - A demanda executiva está adstrita à percepção de vantagens pecuniárias derivadas do reconhecimento de uma situação jurídica fundamental, que se renova no tempo. 3 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o

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