(DOC. VP 196.4015.6000.8600)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. O tribunal de origem entendeu pela perda do objeto e do interesse recursal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote