(DOC. VP 220.2170.1382.6576)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Ação pleiteando complementação de aposentadoria. Prescrição. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretende a autora, funcionária aposentada da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, a complementação de sua aposentadoria, nos termos das Leis Paulistas 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. 2 - Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula

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